Licitação da Cedae para contratar escritórios de advocacia é adiada

A licitação da Cedae para contratar três escritórios de advocacia para atuar na área cível foi adiada por tempo indeterminado. A sessão estava prevista para esta quarta-feira (12), mas a estatal não conseguiu reverter a tempo uma liminar da Justiça do Rio que determinou a retirada do edital de critérios relacionados à comprovação de êxito profissional.O recurso da Cedae ainda não foi julgado. A ação foi movida pelo escritório Martinez & Martinez, de Recife, uma das seis bancas que contestaram a licitação.O Tribunal de Contas do Estado também analisa o processo, que segue sob sigilo. O edital prevê que a escolha dos escritórios considere técnica, com peso de 70%, e preço, com 30%. Entre as exigências estão atuação em pelo menos 30 municípios, estrutura na Região Metropolitana e equipe mínima de dez advogados e quatro auxiliares.Dados obtidos pela BandNews FM via Lei de Acesso à Informação mostram que a última licitação para a área cível foi realizada em 2017. Desde 2020, a Cedae fez 19 contratos por dispensa e inexigibilidade, que somam R$ 86,5 milhões até 2026. Os valores anuais passaram de R$ 5,5 milhões em 2023 para R$ 28,1 milhões em 2024 e R$ 30,4 milhões em 2025.Em nota, a Cedae confirmou a suspensão para aguardar a decisão sobre o recurso e disse que ainda não há previsão para a retomada. Sobre os documentos citados, afirmou que houve um erro técnico e que eles já estão disponíveis para consulta pública no SEI, no site da Companhia e no canal de divulgação dos atos do certame.