MP quer suspensão de decreto da Prefeitura sobre regras de autopropelidos

O Ministério Público aciona a Justiça para pedir a suspensão do decreto que mudou as regras para circulação de veículos elétricos sob duas rodas na cidade do Rio.

O órgão afirma que o documento foi publicado pela prefeitura dois dias após um acidente que terminou com a morte de mãe e filho na Tijuca, Zona Norte do Rio, sem a realização de estudos técnicos completos ou participação pública.Segundo o MP, o município não pode alterar classificações de veículos definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma das mudanças, por exemplo, foi exigir habilitação e emplacmento para conduzir autopropelidos, o que, na legislação federal, vale apenas para ciclomotores.O Ministério Público pede que apreensões e ações de fiscalização sejam interrompidas até que a Prefeitura do Rio edite um novo decreto.

A Procuradoria Geral do Município disse que ainda não foi notificada da ação.