MPF rejeita projeto que permite armamento da Guarda Municipal do Rio

O Ministério Público Federal enviou uma nota técnica à Presidência da Câmara dos Vereadores do Rio em que apresenta uma forte rejeição ao projeto de lei que busca permitir o armamento da Guarda Municipal.

De acordo com o documento, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, a principal preocupação é sobre a ausência de um plano municipal de segurança pública, o que, segundo o MPF, deveria preceder qualquer alteração nas atribuições da guarda. O órgão considera a falta desse plano como um desrespeito ao princípio de legalidade.

A nota técnica também aponta a elevada letalidade policial já existente no estado do Rio, temendo que ao armar a Guarda Municipal, possa contribuir para o aumento dessas ocorrências, principalmente se o treinamento dos agentes não for apropriado. O procurador do MPF cita o histórico de violência da corporação contra populações vulneráveis, como ambulantes e pessoas em situação de rua.

O projeto de lei que propõe a realização de segurança pública pela Guarda Municipal, incluindo o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, e autoriza o armamento da corporação, foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal no dia 1º de abril. A segunda votação está prevista para o próximo dia 15.