Novo projeto de lei pode reverter decisão do STF sobre transferência de permissão de táxi

Um novo projeto de lei que deve ser apresentado nas próximas semanas à Câmara dos Deputados pode abrir um nova possiblidade na polêmica envolvendo a comercialização e transferência do serviço de táxi.

A Frente Parlamentar do Táxi quer reverter decisão do Supremo Tribunal Federal que impede a transferência da autorização de serviço aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento.

Em 2021, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana, que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a transferência aos herdeiros do taxista, após a morte. A decisão foi tomada em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em "mercadoria" as outorgas de serviço de táxi.

Apesar da decisão ter acontecido há quase três anos, o STF estabeleceu que os motoristas teriam até o dia 20 de abril de 2025 para realizar a transferência dos alvarás. Após o término desse prazo, ficou proibida a comercialização da permissão.

Alguns profissionais, como é o caso do Wagner Monteiro, defendem a medida da Corte, já que ela facilita que os auxiliares de taxistas obtenham a permissão.

Por outro lado, profissionais da categoria também criticaram a medida. Entre os pontos questionados estão o fim da transferência por herança para familiares e a interpretação de que a autonomia é um bem adquirido, logo comercializável.

Em 2022, um outro projeto de lei já tinha sido apresentado à Câmara dos Deputados. No texto, os deputados pediram a suspensão de diversos termos da decisão do STF, já que, sergundo eles, o direito à exploração da transferência deve ser extensa a todos os setores econômicos. O PL chegou a entrar na pauta para discussão no dia 23 de abril, no entanto foi retirado da pauta. O projeto difere do que ainda deve ser apresentado na casa, uma vez que o novo texto deve englobar apenas a polêmica envolvendo os herdeiros dos taxistas.