
lei complementar que amplia a proibição à construção de prédios que projetem sombra sobre o calçadão ou sobre a faixa de areia
Reprodução
O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou, no Diário Oficial desta segunda-feira (12), uma lei complementar que amplia a proibição à construção de prédios que projetem sombra sobre o calçadão ou sobre a faixa de areia em qualquer praia da orla carioca.
A medida, de autoria do vereador Pedro Duarte (sem partido), havia sido aprovada em dezembro na Câmara Municipal. O texto altera uma lei vigente desde 2000, que já proibia construções do tipo, mas que limitava a restrição a prédios localizados em terrenos diretamente voltados para o mar.
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