Três postos de combustíveis ligados ao novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio mantêm vínculos relacionados às finanças estaduais. O agora ex-vice-governador Thiago Pampolha é dono dos estabelecimentos, que constam na rede credenciada de postos para abastecer os veículos de ao menos 11 secretarias e órgãos vinculados ao estado.
Thiago Pampolha é sócio dos postos de gasolina Santa Cruz, que fica na Avenida Brasil, na Zona Oeste do Rio; do Jardim da Freguesia, na mesma região; e do Portal da Posse, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
Os pagamentos são realizados de forma quinzenal à empresa contratada pelo Estado e que repassa os valores aos postos de combustível. Os preços praticados pelos estabelecimentos seguem o valor médio de revenda da gasolina divulgado semanalmente pela Agência Nacional do Petróleo.
Na segunda-feira (19), o então vice-governador Thiago Pampolha foi indicado pelo governador Cláudio Castro para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, após a aposentadoria de José Maurício Nolasco. Nos dois dias seguintes, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou a indicação.
Na própria quarta-feira (21), Pampolha foi aprovado pela Alerj, renunciou ao cargo de vice-governador e tomou posse como conselheiro.
Uma das responsabilidades do TCE é fiscalizar a gestão dos recursos públicos e a análise das contas de governos, secretarias e órgãos estaduais. Mas, a relação de Pampolha com os postos de combustível chama atenção de especialistas na área do Direito Administrativo.
O advogado e mestre em direito público, Gilmar Brunizio, afirma que o abastecimento de veículos do Estado em postos de combustível representa uma violação ao princípio da moralidade.
No presente caso, na hipótese da contratação de empresa, de agentes públicos, pelo ente federativo, há clara violação ao princípio da moralidade, que é um dos princípios basilares do direito administrativo, das contratações governamentais que está previsto no artigo 37 da Constituição. Há sim violação ao princípio da moralidade. Moralidade e deveria ele, por bem, suspender-se que são desses contratos, pois isso viola frontalmente os preceitos legais e constitucionais de uma contratação governamental.
Em nota, o Governo do Estado disse que não realiza credenciamento direto de postos de combustível e nem define quais estabelecimentos podem ser utilizados pelos veículos oficiais.
Segundo o Governo, a licitação para escolha da empresa que fornece o vale-combustível e que a empresa oferece uma rede própria de postos credenciados.
Procurado novamente ao ser questionado se vai pedir a exclusão dos postos de combustível de Thiago Pampolha da lista de credenciados da empresa contratada, o Estado disse que não tem competência legal para interferir na rede, nem para solicitar o descredenciamento de qualquer estabelecimento específico e que não há, neste contexto, qualquer irregularidade ou impedimento jurídico.
Já o atual conselheiro do TCE, Thiago Pampolha, disse que os postos ligados a ele não fazem parte de um credenciamento específico para abastecer a frota do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas que órgãos públicos e empresas privadas utilizam administradoras de cartões de abastecimento para controlar o consumo de combustível de suas frotas, um modelo semelhante ao dos cartões de vale-refeição e alimentação. O ex-vice-governador acrescentou que não há qualquer repasse financeiro direto do Estado aos postos.
A BandNews FM aguarda posicionamento do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
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