Prefeitura do Rio recorre contra decisão que suspendeu Rio Rotativo Digital

A Procuradoria Geral do Município do Rio entrou com recurso contra a decisão que suspendeu a lei que cria o sistema Rio Rotativo Digital na capital. A BandNews FM teve acesso ao documento.

A decisão foi tomada na terça-feira (11) pela juíza Elisabete Franco Longobardi, após um pedido da Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel.

Segundo a PGM, a decisão não tem fundamento e utiliza conceitos genéricos. O procurador-geral do município, Daniel Bucar, afirmou que a paralisação de um sistema já implantado desorganiza a mobilidade e deixa os usuários sujeitos a abusos e extorsões praticadas por falsos guardadores.

A Prefeitura também argumenta que o pedido da associação seria, na prática, uma representação de inconstitucionalidade apresentada por meio de uma ação civil pública. Segundo o município, esse tipo de questão deveria ser analisado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio.

O recurso será julgado pela desembargadora Cláudia Nascimento Vieira. A expectativa da PGM é que a análise aconteça nos próximos dias.

A decisão de primeira instância atendeu ao pedido da Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel, presidida pelo empresário Eduardo Fauzi. Ele foi condenado por jogar coquetéis molotov contra a fachada da produtora Porta dos Fundos, em Botafogo, na Zona Sul do Rio, na véspera do Natal de 2019. Fauzi fugiu para a Rússia e foi extraditado em 2022. Ele recorre em liberdade.

A associação argumenta que cabe à União legislar sobre a profissão de guardador de veículos.

O Ministério Público do Rio se manifestou contra a decisão que suspendeu a lei. Segundo documento obtido pela BandNews FM, a promotora Márcia Lustosa Carreira considerou que a lei municipal não regulamenta a profissão, não retira o registro federal dos guardadores e apenas organiza o uso de vagas públicas. O MP também afirmou que não há aparente ameaça ao exercício da profissão.

Em 2017, a Justiça do Rio já havia negado uma ação da mesma entidade sobre a aplicação da regulamentação federal dos guardadores à atuação municipal nos estacionamentos.

O projeto-piloto do Rio Rotativo Digital começou no mês passado no entorno da Lagoa, com cerca de 900 vagas. Depois, foi ampliado para mais de 1.700 vagas nas orlas de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A próxima fase está prevista para São Conrado, Barra da Tijuca e Tijuca.

Segundo o município, cerca de 100 guardadores credenciados participam da operação e coletam informações sobre as vagas.