Procon-RJ critica projeto que proíbe obrigatoriedade da entrada de entregadores em condomínios

O Procon Estadual se manifesta de forma contrária ao projeto de lei que proíbe a obrigatoriedade da entrada de entregadores de aplicativos em condomínios para a realização de entregas. A proposta foi discutida na manhã desta quinta-feira (25) pela Assembleia Legislativa do Rio, mas recebeu seis emendas parlamentares e voltou para as comissões permanentes analisarem.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado estadual Marcelo Dino afirma que é necessário regulamentar a lei estadual para proibir a exigência por parte dos usuários dos aplicativos.

Segundo o parlamentar, o entregador se beneficiaria com mais produtividade no serviço e o consumidor pode se prevenir de possíveis golpes ou crimes cometidos por falsos profissionais.

O projeto de lei permitiria apenas que consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais solicitem a entrega nas áreas internas do condomínio sem cobrança de valor adicional.

Mas, segundo o Procon Estadual, a proposta restringe a autonomia privada dos condóminos. Para o órgão, o instrumento adequado seria promover medidas educativas ou protocolos em parceria com as empresas de entrega, e não a imposição de restrições.

Na sessão desta quinta-feira (25), o deputado Marcelo Dino citou o debate que aconteceu na BandNews FM durante a manhã sobre a necessidade de regulamentação das entregas.

Até esta sexta-feira (26), a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor prometeu publicar uma resolução com diretrizes para que aplicativos e estabelecimentos que operam com delivery informem se a entrega será realizada na porta do apartamento ou na portaria, por exemplo.

Além disso, a norma também vai determinar que as informações apareçam na interface da plataforma em todas as etapas da compra. O Grupo de Trabalho da secretaria e do Procon se reuniram com representantes das plataformas e associações de entregadores na segunda-feira (22). As empresas vão ter 30 dias, a partir da publicação, para se adequar às novas regras.

Apesar de ter se manifestado de forma contrária ao projeto de lei, o Procon Estadual disse que vai discutir a regulamentação das entregas para consumidores com mobilidade reduzida.

Os debates em relação às entregas de aplicativos acontecem em meio ao aumento do número de violência contra entregadores de serviços por aplicativos e golpes do falso entregador.

No início do mês, a Assembleia Legislativa criou uma central de denúncias de agressões físicas, ameaças, assédio e outras violações de direito enfrentadas por entregadores.

Em agosto, por exemplo, um entregador foi baleado no pé por um policial penal após recusar subir até o apartamento do agente. O caso aconteceu na Taquara, Zona Oeste do Rio.

José Rodrigo Ferrarini está detido de forma temporária e é investigado por tentativa de homicídio qualificado. Na terça-feira (23), a Polícia Civil pediu a prisão preventiva do policial penal.