Ressarcimento à Águas do Rio por erros na concessão será feito com abatimento de faturas

O ressarcimento à Águas do Rio em relação aos erros encontrados durante a concessão de saneamento básico considerada a maior do país vai ser feito a partir do abatimento de faturas de compras de água. O processo é feito diretamente entre a concessionária e a Cedae.

Nos últimos dias, o Governo do Rio e a Águas do Rio chegaram a um acordo que prevê a responsabilização da Cedae pelos erros nos índices de cobertura de água e esgoto. As irregularidades foram identificadas nos porcentuais de ao menos 14 municípios, como São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaboraí e Mesquita.

O termo de conciliação prevê o ressarcimento de R$ 900 milhões.

Em Magé, Nilópolis e Queimados, por exemplo, a Cedae informou que havia ao menos 33% de cobertura. No entanto, segundo a Águas do Rio, não há qualquer forma de cobertura nesses municípios.

Nesta terça-feira (7), deputados estaduais começaram a se movimentar para pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a discrepância dos dados e o eventual prejuízo aos cofres públicos.

Na semana passada, a Secretaria de Estado da Casa Civil emitiu um parecer reconhecendo a responsabilidade da Cedae pelos danos da prestação inadequada de informações e insuficiência dos dados fornecidos para a modelagem da concessão e elaboração da proposta econômico-financeira.

Segundo o Governo, o não ressarcimento pela Cedae implicaria em aumento das tarifas de água e de esgoto para os consumidores para recompor o contrato de concessão.

Para o advogado especialista em Direito Público, GIlmar Brunizio, o erro foi durante a modelagem da concessão. Segundo o profissional, cabe atuação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.

No ano passado, as partes chegaram a firmar um outro acordo que determinava a suspensão da necessidade da ampliação de abastecimento de água e coleta de esgoto nos municípios, que podem ter tido os porcentuais de tratamento de esgoto alterados para cima.

O documento também tornava possível o aumento no número de consumidores a serem cobrados pelo serviço de saneamento.

Um estudo realizado pela concessionária alega que diversos municípios do Estado do Rio apresentam cobertura abaixo do limite da diferença estabelecida em contrato de 18,5%.

A conciliação foi uma forma de evitar que a concessionária buscasse, por meio da Justiça, a suspensão do pagamento de uma parcela de R$ 3,8 bilhões que estava prevista para outubro de 2024.

Em 2023, o Governo do Rio já tinha dado desconto no pagamento das faturas de compra de água da concessionária pela diferença entre o número de usuários com tarifa social previstos no edital e o efetivamente comprovado pela Águas do Rio que fazem uso do benefício.

No ano passado, a Cedae chegou a registrar lucro líquido de mais de R$ 1 bilhão. O resultado foi impulsionado pelo aumento no consumo das concessionárias, um dos maiores motivos para os ganhos financeiros.

Anteriormente, em nota, o Governo do Rio chegou a contestar o argumento de que havia erro no Edital de Concessão, ao alegar que os valores informados pela Águas do Rio eram uma avaliação unilateral da concessionária.

Agora, o comunicado ressalta que o novo acordo impede o aumento da tarifa para os consumidores e que a medida proposta é temporária e pode ser revista, após a Agenersa - agência reguladora de saneamento básico do estado - finalizar a checagem dos dados.

Procurada, a Águas do Rio disse que o edital previa que o Poder Concedente se responsabilizaria por eventual variação da cobertura, quando o desvio fosse superior a 18,5%.

A concessionária afirmou que o acordo mantém o cronograma de investimentos em saneamento.

Procurados, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público ainda não se posicionaram.