Motoboy durante entrega de produto em aplicativo
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Estado do Rio estabelece novas diretrizes para informar consumidores sobre entregas de aplicativo de delivery em condomínios. O objetivo da medida é garantir transparência sobre o endereço de destino e proibir exigência de deslocamento diferente do informado na plataforma.
A resolução vai ser publicada até o fim da semana. Ela foi definida na segunda-feira (22), durante uma reunião do Grupo do Trabalho, composto por representantes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), do Procon-RJ, das plataformas de delivery, do Secovi Rio e de associações de entregadores.
A norma determina que as plataformas de delivery notifiquem, antes da finalização do pedido, se a entrega vai ser realizada na porta da unidade do consumidor. As informações devem estar na interface do aplicativo, sendo acessíveis em todas as etapas da compra. Além disso, será proibido exigir que o consumidor se desloque para um local diferente do sinalizado.
O descumprimento vai sujeitar os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. As empresas terão 30 dias, a partir da publicação, para se adequar às novas regras.
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