STF julga em maio redistribuição de royalties para não produtores

A manifestação assinada de forma conjunta pela Associação Comercial do Rio, Fecomércio e Firjan aponta que o Estado pode perder R$ 7 bilhões de royalties de petróleo e gás por ano, se o Supremo Tribunal Federal entender que a redistribuição dos valores é constitucional.

O posicionamento das entidades acontece após uma reunião com o governador em exercício do Rio, desembargador Ricardo Couto de Castro, para tratar do julgamento que vai acontecer no dia 6 de maio no STF. A ação já foi adiada algumas vezes. A última ocorreu em 2020.

A lei sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff alterava a distribuição e garantia valores para estados e municípios não produtores de petróleo e gás natural. No ano seguinte, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos do texto em decisão liminar.

Na época, o Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos (Abramt) entraram com recurso.

Na liminar, a ministra Cármen Lúcia destacou que os riscos eram "inegáveis à segurança jurídica e financeira dos Estados e municípios".

Segundo as entidades, a perda para o estado do Rio em uma década seria de R$ 70 bilhões, o que impactaria hospitais, escolas, segurança pública e investimentos.

O economista Eric Gil Dantas aponta que a situação fiscal do estado e dos municípios fluminenses podem ser afetados, apesar de tecnicamente concordar com a lei federal de 2012.

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Antes de mais nada, é importante a gente ter em vista a enorme mudança na indústria petrolífera brasileira de 1997, época em que a distribuição de royalties foi definida na lei de petróleo, e essa lei de 2012, que propunha uma divisão mais igualitária dos royalties, que é o objeto de contestação dessa ADI. A principal mudança foi o pré-sal. Hoje o pré-sal é responsável por quase 80% do petróleo produzido no país, e a mudança veio de duas formas. Primeiro, em volume, o pré-sal tem uma produção muito superior aos campos anteriores. Segundo, a produção se concentra em alto mar, mas de frente aos estados do Rio e de São Paulo. Com uma mudança de volume e de localidade, os estados passaram a querer uma distribuição mais econômica desses recursos, e é totalmente legítimo, afinal de contas, o petróleo é da União, e não do Rio ou de São Paulo. E deve servir também para distribuir riqueza. Para todo o país. Mas claro que uma mudança dessas tem um efeito fiscal muito impactante para o Rio de Janeiro. Principalmente já que o maior estado recebe todos esses recursos hoje. Não só o estado que recebeu 25 bilhões de reais em 2025, mas também municípios como Maricá, Saquarema e Macaé que receberam bilhões de reais de royalties no ano passado. Então uma mudança dessa com certeza gera um problema fiscal muito relevante para o estado e para os municípios do Rio de Janeiro.

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O presidente da Fecomercio, Antonio Florencio de Queiroz Junior, destaca que o Rio de Janeiro já contribui há anos para o equilíbrio entre os estados ao não arrecadar o ICMS (imposto estadual) na origem, mesmo sendo o maior produtor nacional.

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E tem mais um fator. O Rio de Janeiro, ele já foi penalizado lá atrás, enfim, isso é um fato consumado em relação ao ICMS do petróleo. Ele é o único ICMS que se recolhe no destino, e não na origem, então nós já pagamos isso. E esse CMS, ele é distribuído entre os municípios, no fundo dos municípios. Então, veja bem, eu acho que, na verdade, tem que se repensar muito. E lembre-se, não é só redistribuir recursos, não. Isso tudo impacta uma estrutura complexa, uma estrutura muito grande e pesada de serviços que giram em torno disso.

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A Associação Comercial, a Fecomércio e a Firjan classificaram como "afronta" a constitucionalidade da lei federal.