TCE analisa pedido para suspender leilão do sistema ferroviário

O cO corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) pediu a suspensão do leilão que vai escolher a nova operadora do sistema ferroviário do Rio. A solicitação foi enviada com urgência pela Secretaria de Controle Externo, que apontou possíveis irregularidades no edital da licitação.

Apesar do pedido, o conselheiro Thiago Pampolha decidiu não adotar a medida cautelar neste momento e deu prazo de cinco dias para que a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prestem esclarecimentos. Com isso, o leilão marcado para a tarde desta terça-feira (10) foi mantido.

Na segunda-feira (9), a PGE já havia informado que eventuais mudanças no edital poderiam resultar na falta de interessados no processo. A informação consta no processo de recuperação judicial da SuperVia, após um grupo de empresas apresentar pedido de impugnação dos termos da licitação por causa de contratos firmados com a concessionária.

A cerimônia do leilão já havia sido adiada anteriormente devido ao atraso na publicação do edital no Diário Oficial do Estado. A empresa vencedora será permissionária do serviço por cinco anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

Entre os questionamentos apresentados, advogados da empresa Newview afirmam que o edital não esclarece a situação dos contratos de uso de lojas e espaços comerciais nas estações ferroviárias de São Cristóvão, Madureira, Campo Grande e Central do Brasil, firmados pela SuperVia com o empresário Rogério Chor.

Os três contratos de cessão foram assinados entre 2017 e 2018. O acordo mais curto termina em 2030, enquanto os contratos relacionados às estações de Madureira e Campo Grande se estendem até 2048, ano em que se encerraria a concessão da SuperVia. O investimento total nesses contratos foi de R$ 60,5 milhões.

Segundo a PGE, a alteração das premissas econômicas do edital neste momento poderia atrasar o cronograma da mudança no sistema ferroviário, afastar possíveis interessados e prejudicar a continuidade do serviço essencial. Sobre os contratos atuais com terceiros, o governo estadual afirmou que a decisão de não transferi-los para a nova operadora foi técnica, mas não detalhou o destino das lojas comerciais.

As empresas envolvidas alegam que uma eventual rescisão antecipada causaria prejuízo financeiro e poderia resultar em enriquecimento ilícito, já que os pagamentos teriam sido feitos para viabilizar a operação da SuperVia em momento de dificuldade financeira. Os advogados também afirmam que o rompimento poderia gerar uma dívida para a futura operadora e para o Estado no valor do investimento realizado.

Caso haja necessidade de mudanças no edital, um novo prazo deverá ser concedido aos interessados, o que pode levar ao adiamento do leilão.

Em janeiro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também pediu o adiamento do certame. Segundo o banco, o edital não prevê o pagamento da dívida da SuperVia com a instituição, estimada em R$ 1,7 bilhão — mais de 55% do passivo total da concessionária o que poderia causar prejuízo irreversível.

De acordo com o BNDES, a SuperVia deixou de pagar o financiamento em 2021 e passou a negociar um acordo com o Governo do Estado sem a participação da instituição. Em outubro do ano passado, a Justiça homologou o acordo firmado entre o Estado e os controladores da concessionária.

Procurada, a SuperVia informou que as respostas sobre o assunto devem ser dadas pelo Governo do Estado, que ainda não se posicionou.