TCE aponta gestão imprudente no transporte e nos subsídios do Bilhete Único Intermunicipal

Um relatório do Tribunal de Consta do Estado aponta gestão imprudente dos serviços públicos de transporte coletivo e da política de subsídios do Bilhete Único Intermunicipal. Ao longo deste ano, o Executivo Fluminense deve repassar cerca de R$ 1 bilhão às operadoras de transporte. O valor é referente a subsídios tarifários do Bilhete Único. No documento, o TCE destacou que, atualmente, o Estado não consegue avaliar se os passageiros pagam tarifas adequadas, que não gerem ganhos excessivos para a Riocard, Semove e as empresas de transporte. Para o órgão há falta de transparência sobre a utilização dos recursos e a dúvida sobre o cálculo dos valores estão corretos.Entre as irregularidades identificadas estão morosidade no desenvolvimento da licitação que vai permitir a contratação de empresa para a gestão do sistema de bilhetagem estadual; falta de cautela em relação à continuidade da operacionalização do Bilhete Único Intermunicipal; falta de controle em relação à integridade dos dados; falta de recursos humanos e tecnológicos; ausência de transparência; e novo risco de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado há mais de sete anos para a concessão da bilhetagem do Estado.O TAC foi firmado em 2017 com o Ministério Público e a Defensoria Pública para a escolha de um novo operador, o que ainda não aconteceu. O atual sistema de bilhetagem é operado pela Riocard.Para o TCE, não existem atualmente justificativas que impeçam a transferência das tividades para outra sociedade empresarial.O órgão destacou que o Estado do Rio não apresentou estudos técnicos que demonstrem a complexidade envolvida na prestação dos serviços do Bilhete Único Intermunicipal, desde 2010 e sem prévia licitação, pela RioCard TI.Para o diretor da FGV Transportes, Marcus Quintella, o subsídio, apesar de fundamental, precisa ser transparente.

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O subsídio tarifário é fundamental para a modicidade tarifária, para que todas as pessoas tenham uma tarifa adequada ao poder aquisitivo e o transporte possa ser oferecido de forma plena e integrada. Mas vem de recursos públicos, então dessa forma tem que ter publicidade e transparência para que permita estudos, análises da população de especialistas

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A conselheira Marianna Montebello Willeman determinou que o governador do Rio, Cláudio Castro, constitua um grupo de servidores com capacitação técnica para compreender os modelos de dados e ter acesso às informações do sistema de Bilhete Único Intermunicipal, além de adotar medidas para corrigir as irregularidades apontadas pelo TCE.Nas últimas páginas do relatório, o órgão estadual afirma que um "eventual não atendimento às determinações" pode ser considerado durante a análise das contas de governo.Em nota, a Riocard Mais disse que opera de forma legal e transparente a bilhetagem do estado, sendo contratada pelas concessionárias de transporte para fornecer esse serviço. Além disso, a Riocard afirma que mantém um convênio com o estado que inclui auditoria, assegurando a transparência e o controle de todos os dados informados.Procurado, o Governo do Rio disse que está em processo avançado de finalização do novo modelo de bilhetagem eletrônica, ((que será integrado ao sistema da Prefeitura do Rio. A proposta de bilhetagem unificada já foi apresentada e aguarda apreciação do Poder Judiciário, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017.O Estado afirmou também que vem adotando medidas concretas para modernizar a governança do sistema de bilhetagem, incluindo a constituição de Grupo de Trabalho interinstitucional voltado à gestão de dados, estruturação contratual e adequação das práticas às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).