TCE suspende acordo de R$ 900 milhões entre Cedae e Águas do Rio por erros durante concessão

A concessionária Águas do Rio afirma que há risco concreto de aumento tarifário para a população ainda este ano após a suspensão do acordo firmado entre a empresa e a Cedae. A indenização total do termo de conciliação suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado nesta terça-feira (14) giraria em torno de R$ 900 milhões. A medida foi tomada diante de erros encontrados durante a concessão de saneamento básico.

O acordo aconteceu após a Águas do Rio alegar que, durante o processo de concessão da Cedae em 2021, o BNDES, responsável pela modelagem dos lotes, teria incluído áreas que teriam cobertura de água e esgoto no leilão, mas que, na verdade, não existiam.

Segundo a empresa, ela teria pago por ativos inexistentes. Desta forma, o acordo, do início de outubro deste ano, previa o desconto de 24,13% na tarifa paga pela Águas do Rio para comprar água da Cedae.

No entanto, os deputados estaduais Luiz Paulo e Jari Oliveria, além de sindicatos, protocolaram denúncias no TCE alegando que a tramitação do acordo ocorreu de forma 'relâmpago', durante uma reunião virtual à noite, e que quatro dias antes, a Cedae havia apresentado defesa afirmando que não existia fundamento para sustentar a responsabilidade dela no erro sobre a cobertura do esgoto para o leilão.

Os denunciantes pedem a apuração de uma possível coação sofrida pelos diretores da Cedae para que aceitassem a redução das tarifas e de um indício de conflito de interesses por parte de ex-diretores e ex-servidores da empresa, que atualmente integram a equipe de funcionários da Águas do Rio.

Segundo a denúncia, eles teriam participado tanto da elaboração dos documentos de loteamento na época da concessão, atestando a existência das tubulações e, depois, já como funcionários da Águas do Rio, também alegaram a inexistência da rede que eles mesmos validaram.

O advogado especialista em Direito Público, Gilmar Brunizio, elogia a atuação de fiscalização no caso, que considera ter erros desde o início da concessão. No entanto, cobra medidas para que, com a suspensão do desconto de cerca de 24% na compra de água da Cedae pela Águas do Rio, não haja aumentos na cobrança da população pelo serviço.

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É evidente que o erro na modelagem da concessão prejudicou a concorrência na época da licitação. Urge investigar se houve má fé por parte dos envolvidos e se a concessionária já tinha conhecimento que poderia pleitear essa revisão. Desde o início, sinalizamos a necessidade de intervenção dos órgãos de controle externo, devido a indícios de graves falhas no planejamento da contratação. No entanto, é fundamental ir além. Precisamos adotar medidas preventivas para proteger os usuários de futuros aumentos de tarifas baseados nesses fatos.

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A decisão do Conselheiro do TCE, José Gomes Graciosa, estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Governo do Rio, a Cedae, a Agenersa, a Águas do Rio e o BNDES prestem uma série de esclarecimentos.

O documento também foi enviado ao Ministério Público do Estado, a Caixa Econômica Federal e para análise técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE.

Procurada, a Águas do Rio diz que, além do risco de aumento tarifário ainda este ano, também pode haver impacto direto nas obras de ampliação da cobertura de esgoto no estado, impedindo a despoluição da Baía de Guanabara. A empresa ainda afirma que a suspensão do acordo desfaz uma solução construída com transparência, transferindo para a população um erro originado ainda na época do leilão.

A nota também aponta que o contrato de concessão previa um prazo de 24 meses para o levantamento detalhado da cobertura de água e esgoto, o que foi feito pela concessionária e o estudo técnico realizado apontou as inconsistências, ao constatar que milhares de quilômetros de redes e sistemas de bombeamento registrados pela antiga companhia não existem ou não estão em operação.

Já a Cedae afirma que o termo de conciliação era preliminar para prevenir que a população sofresse o reajuste anual, e que caso a Agenersa conclua que a Companhia não teve responsabilidade sobre a possível divergência de cálculos, será ressarcida do valor. A Cedae ainda diz que não foi notificada, mas está a disposição para prestar esclarecimentos ao TCE.

Em nota, o Governo do Rio diz que ainda não foi notificado, mas está a disposição para prestar todos os esclarecimentos. A reportagem aguarda um posicionamento das outras empresas e órgãos públicos citados.

O BNDES diz que os estudos elaborados em 2020 foram baseados em dados oficiais divulgados pelos municípios e analisados em conjunto com a Cedae, e que como boa parte da infraestrutura é subterrânea, o contrato de concessão previa que a concessionária poderia solicitar reequilíbrio econômico-financeiro caso a divergência entre os dados oficiais utilizados e os efetivamente apurados durante a operação fosse superior a 18,5%.