Fux suspende processos sobre proibição das bets até decisão do STF
Decisão atende a pedido da PGR e mantém suspensas as ações até o posicionamento definitivo do Supremo
Fellipe Sampaio /SCO/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos sobre a proibição das casas de apostas on-line, as bets, até que a Corte decida sobre a validade da medida adotada pelo governo federal.
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A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após entendimentos divergentes em tribunais, como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que chegou a liberar temporariamente três casas de apostas.
Para o colunista Rodrigo Orengo, o caso evidencia a insegurança jurídica sobre o tema. Relator da ação, Fux prevê audiências públicas antes do julgamento. Orengo também destaca que a medida provisória ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, responsável por decidir se a regra será mantida.