Advogada critica fim da aposentadoria especial para vigilantes
Por maioria, o STF entendeu que atividade não garante mais direito ao benefício; advogada alerta para impacto em ações já concedidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que vigilantes armados ou não armados não têm mais direito à aposentadoria especial. O julgamento foi concluído no último dia 13, véspera de Carnaval, e reverte entendimento que vinha sendo aplicado nos tribunais nos últimos anos.
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O tema foi discutido nesta terça-feira (24) no programa O Pulo do Gato, da Rádio Bandeirantes, em entrevista com a advogada previdenciária Vanessa Vidutto.
A aposentadoria especial é um benefício previsto na Constituição Federal e concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos ou a riscos à saúde e à integridade física. Até então, decisões judiciais vinham reconhecendo que a atividade de vigilante — pela exposição constante à violência — se enquadrava nesse conceito.
Segundo Vanessa, o entendimento agora fixado pelo STF contraria posição consolidada desde 2020 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vinha reconhecendo o direito à aposentadoria especial para a categoria.
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“O Supremo entendeu que os vigilantes não estão expostos a riscos inerentes à atividade, mesmo em um país com índices elevados de criminalidade”, afirmou a advogada durante a entrevista. Para ela, a decisão ignora não apenas o risco físico, mas também o impacto psicológico da profissão. “Quem faz segurança pessoal e patrimonial não só arrisca a própria vida, mas também a saúde mental.”
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou a favor do reconhecimento do direito, considerando que a atividade envolve risco à integridade física e mental. No entanto, a divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, cujo entendimento prevaleceu e foi acompanhado pela maioria da Corte.
Efeitos ainda indefinidos
Um dos pontos de maior preocupação, segundo a especialista, é a situação dos vigilantes que já obtiveram decisões favoráveis na Justiça, inclusive com pagamento de valores retroativos.
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O processo ficou suspenso por quatro anos aguardando definição do STF, período em que milhares de ações ficaram paralisadas no país. Agora, a Corte ainda deverá definir a chamada “modulação dos efeitos” — ou seja, esclarecer como a decisão será aplicada a casos já julgados ou em fase de execução.
“Há muitas ações com tutela antecipada e aposentadorias já concedidas. O Supremo vai precisar dizer como ficam essas situações”, afirmou Vanessa.
Para a advogada, a decisão representa um retrocesso na proteção social garantida pela Constituição a trabalhadores expostos a risco. Ela destaca que eventual mudança legislativa poderia restabelecer o direito no futuro, mas apenas para novos casos, sem efeito retroativo.
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Prazo para contestar descontos do INSS
Durante a entrevista, Vanessa também alertou aposentados e pensionistas sobre o prazo para contestar descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo dados do próprio órgão, cerca de 800 mil beneficiários ainda não solicitaram o ressarcimento.
O prazo para contestação vai até 20 de março. A solicitação pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS. Quem tiver dificuldade com os canais digitais pode procurar uma agência dos Correios, que está habilitada a receber os pedidos.
“Na minha avaliação, o INSS deveria devolver automaticamente esses valores, sem transferir ao aposentado o ônus de solicitar o ressarcimento”, disse a advogada.
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A decisão sobre os vigilantes e o prazo para contestação de descontos reforçam a necessidade de atenção redobrada dos trabalhadores e beneficiários da Previdência às mudanças recentes nas regras e procedimentos.