Brasil amplia cooperação jurídica diante de disputas transfronteiriças

O aumento do fluxo de capital entre países, a expansão de empresas multinacionais e a multiplicação de disputas que envolvem mais de uma jurisdição têm pressionado o Brasil a modernizar seus mecanismos de cooperação jurídica internacional. Nos últimos meses, medidas do Poder Executivo, do Judiciário e relatos da própria advocacia mostram um movimento convergente: o de tornar mais rápido e menos burocrático o trânsito de processos, provas e decisões entre países.

Esse movimento aparece com clareza no dia a dia de advogados que atuam diretamente com empresas estrangeiras no Brasil. É o caso de Fábio Augustus Colauto Gregório, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), que desde 2009 atua em escritório próprio nas áreas de Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Penal Econômico. Parte de sua atuação está ligada ao aconselhamento jurídico de agentes estrangeiros que operam no país — uma frente que, segundo ele, torna o contato com outros sistemas jurídicos uma necessidade prática, e não uma exceção.

Governo simplifica pedidos de cooperação

Em março de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editou duas portarias para facilitar e acelerar pedidos de cooperação jurídica internacional em processos de família, empresariais e de natureza privada. As medidas eliminam etapas intermediárias no envio de cartas rogatórias em matéria civil, permitindo que juízos brasileiros — sobretudo em regiões de fronteira — encaminhem pedidos diretamente a órgãos estrangeiros, sem depender da intermediação prévia da Autoridade Central brasileira em cada caso.

Segundo o próprio MJSP, o objetivo é reduzir a burocracia e conferir maior previsibilidade aos fluxos internacionais, acelerando o cumprimento de decisões judiciais brasileiras no exterior. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/Senajus), vinculado à pasta, atua como Autoridade Central para a maior parte dos tratados de cooperação dos quais o Brasil é signatário.

No campo penal, o Brasil também tem atualizado acordos bilaterais mais antigos: em novembro de 2025, o governo submeteu ao Congresso Nacional um termo aditivo ao acordo de cooperação jurídica com a França, assinado originalmente em 1996, para ampliar e modernizar a cooperação em matéria penal entre os dois países.

Tribunais também buscam diálogo entre fronteiras

O movimento não se limita ao Executivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém agenda ativa de cooperação judicial internacional, com diálogos bilaterais — como o realizado com Angola em junho de 2026 — e participação em fóruns multilaterais, entre eles a Cúpula Judicial Ibero-Americana e instâncias ligadas ao G20 e às Nações Unidas. A Corte também firmou memorandos de entendimento com a Suprema Corte Popular da China e com a Suprema Corte da Indonésia, além de acordo de cooperação técnica com o Ministério das Relações Exteriores.

Para tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a cooperação jurídica internacional decorre de um limite natural da soberania: a jurisdição de cada país só pode ser exercida dentro do próprio território, o que torna indispensável recorrer a outros Estados sempre que um processo depende de atos que precisam ocorrer no exterior.

Quando a cooperação aparece no escritório

Na prática da advocacia empresarial, o tema aparece com frequência crescente. Entre os clientes atendidos por Gregório estão o Banco BPM S.p.A., a seguradora de crédito à exportação SACE (Servizi Assicurativi e Finanziari per le Imprese) e a Officine di Cartigliano, todas empresas de origem italiana. Segundo o advogado, esse tipo de atuação exige compreender como diferentes sistemas jurídicos dialogam — ou deixam de dialogar — entre si, já que cada contrato ou negociação envolvendo uma companhia estrangeira pressupõe compatibilizar regras de mais de uma jurisdição.

Essa mesma lógica, segundo ele, se estende a áreas como o compliance corporativo — tema que já lecionou na Universidade Filadélfia de Londrina (UniFil) — e a discussões sobre sigilo bancário, campo em que informações relevantes para um caso frequentemente estão sob jurisdição de outro país e só podem ser obtidas por meio de cooperação entre Estados.

Relato semelhante vem de outros advogados que atuam com investidores estrangeiros. Em entrevista publicada em abril de 2026, Emílio Mendonça Dias da Silva, especializado em investimento estrangeiro e cooperação legal transfronteiriça, destacou que a entrada de investidores em mercados como o brasileiro exige assessoria jurídica local desde o início do processo, já que negócios entre países com sistemas legais distintos dependem de coordenação entre culturas jurídicas diferentes. Segundo ele, mecanismos de cooperação entre países também são cada vez mais necessários para enfrentar fraudes, corrupção e lavagem de dinheiro com efeitos transfronteiriços.

Advogados que atuam com estruturação de negócios internacionais também têm acompanhado mudanças recentes na legislação de comércio exterior, como a lei que instituiu, em março de 2026, o novo sistema de apoio oficial ao crédito à exportação — parte de um esforço mais amplo de modernizar as ferramentas jurídicas que sustentam a relação do país com investidores estrangeiros.

Um caminho sem volta

Do Executivo ao Judiciário, passando pela advocacia privada, os sinais apontam na mesma direção: a Justiça brasileira tem se movimentado para reduzir as distâncias entre sistemas jurídicos de diferentes países. Em um cenário de capitais, empresas e disputas cada vez mais internacionalizados, a expectativa de quem atua na área é que a cooperação jurídica internacional deixe de ser vista como um mecanismo excepcional e passe a ser tratada como parte estrutural da rotina de quem lida com Justiça, negócios e relações entre Estados.

Por: Nathalia Carvalho