Comissão do Senado aprova PL que proíbe bloqueios orçamentários de agências
Proposta retira despesas das atividades-fim das agências reguladoras dos mecanismos de contingenciamento e bloqueio orçamentário previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relacionadas às atividades-fim das agências reguladoras federais.
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Além da aprovação da proposta, o colegiado também deu aval a um requerimento de urgência, permitindo que o texto siga diretamente para análise do plenário.
A medida busca impedir que recursos destinados às agências, quando provenientes de receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, sejam alvo de bloqueios e contingenciamentos orçamentários.
A reivindicação é antiga e ocorre em meio a debates recorrentes no Congresso Nacional sobre as restrições orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras.
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Antes da votação, a comissão realizou uma audiência pública com dirigentes das agências para discutir os efeitos dos bloqueios orçamentários determinados por decreto do governo federal em maio de 2026.
Durante o encontro, representantes das autarquias alertaram para impactos negativos na capacidade operacional, regulatória e de fiscalização dos órgãos, defendendo maior previsibilidade e autonomia na execução dos recursos destinados às suas atividades.
*Com informações do Estadão Conteúdo.