Economia

Feriado da Consciência Negra: saiba quem tem direito à folga e pagamento em dobro

Entenda como funciona a folga em 20 de novembro e o caráter nacional da data, que foi instituído por lei

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Feriado da Consciência Negra: saiba quem tem direito à folga e pagamento em dobro

O dia 20 de novembro consolida-se oficialmente como feriado nacional em todo o território brasileiro. A data celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra e passou a vigorar em âmbito nacional por meio da Lei Federal número 14.759, sancionada em dezembro de 2023.

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Antes da nova legislação, a concessão do descanso dependia de leis estaduais ou municipais específicas, ficando restrita a determinados estados e cidades do país. Com a regra unificada, a folga torna-se obrigatória em todos os 5.570 municípios brasileiros.

A abrangência da legislação alcança todos os trabalhadores com carteira assinada sob o regime da CLT, além dos servidores públicos. No entanto, o funcionamento de setores essenciais ou de atividades contínuas permanece assegurado por exigência operacional.

Áreas como saúde, segurança pública, transporte, energia e serviços funerários mantêm o expediente ativo, escalando profissionais conforme as demandas do setor ou as diretrizes de suas respectivas categorias sindicais. Profissionais autônomos e prestadores de serviço sob o regime PJ seguem os acordos firmados contratualmente com os clientes.

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Regras de remuneração e horas trabalhadas

A legislação trabalhista estabelece diretrizes específicas para os profissionais convocados a atuar durante o feriado nacional. O artigo 9º da Lei número 605 de 1949 garante ao empregado o direito ao pagamento do dia em dobro, a menos que a empresa opte por conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

Dessa forma, o empregador pode escolher entre efetuar o pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100% ou assegurar um dia de descanso substitutivo em data posterior.

A apuração de eventuais condições mais vantajosas exige a consulta a acordos ou convenções coletivas firmadas pelo sindicato da categoria profissional.

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