Ganhou ação na Justiça? Saiba como declarar o dinheiro no IR 2026
Receita exige ficha específica para RRA, prevê retenção de 3% em precatórios e permite abater honorários e custos do valor tributável
Contribuintes que receberam em 2025 valores de ações trabalhistas ou outras decisões judiciais precisam informar esses montantes como Rendimentos Recebidos Acumuladamente na declaração do Imposto de Renda 2026.
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No entanto, é preciso ficar atento a regras específicas para precatórios, retenção de 3% e dedução de honorários advocatícios.
Vencer uma disputa na Justiça costuma representar um alívio financeiro, mas também exige atenção redobrada na hora de prestar contas ao Fisco.
Declarar corretamente esses rendimentos reduz o risco de cair na malha fina e permite aproveitar todas as deduções previstas em lei.
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RRA e Precatórios: entenda a tributação e a retenção de 3% na fonte
Os valores recebidos em decorrência de decisões das Justiças do Trabalho, Federal ou Estadual, quando referentes a anos-calendário anteriores ao do pagamento, são classificados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
No programa do IR 2026, a inclusão desses dados deve ser feita na ficha específica de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente".
Nessa ficha, o contribuinte informa a fonte pagadora, o ano ou período a que se referem os rendimentos e o imposto já retido. Com isso, o sistema aplica as regras próprias de tributação dos valores acumulados.
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Quando o pagamento decorre de decisão da Justiça Federal e ocorre por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira retém imposto de renda na fonte à alíquota de 3% sobre o montante creditado, sem qualquer dedução prévia.
Essa retenção não é definitiva: funciona como antecipação do imposto que será apurado na Declaração de Ajuste Anual e deve ser informada na própria ficha de RRA, para abatimento do valor devido ou aumento da restituição.
Desconto no Leão: como abater os honorários advocatícios do imposto
Para que o contribuinte não pague imposto sobre valores que não permaneceram com ele, a legislação permite diminuir do montante tributável os honorários advocatícios e as despesas judiciais necessários ao recebimento da ação.
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A condição é que essas despesas tenham sido efetivamente pagas pelo próprio contribuinte e não tenham sido ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. É importante guardar contratos, recibos e comprovantes, que podem ser exigidos em eventual fiscalização.
Na prática, ao preencher a declaração, o contribuinte informa como rendimento tributável apenas o valor recebido já diminuído da quantia repassada ao advogado e das demais despesas dedutíveis.
Esses honorários devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos da ação, dividindo o custo entre a parcela de rendimentos tributáveis, a de tributação exclusiva e a parte isenta ou não tributável.
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Pagamentos efetuados: a ficha certa para declarar os gastos judiciais
Mesmo abatido da base de cálculo do imposto, o valor pago ao advogado não deixa de aparecer na declaração. O montante repassado ao profissional responsável pelo processo deve ser informado separadamente na ficha "Pagamentos Efetuados".
Nessa ficha, o contribuinte precisa identificar corretamente quem recebeu o dinheiro, informando o nome completo e o CPF ou CNPJ do beneficiário (advogado ou escritório de advocacia), além do valor exato pago. O mesmo procedimento vale para outros gastos judiciais, como honorários periciais, quando houver.
Esses dados permitem que a Receita Federal cruze as informações das despesas declaradas pelo contribuinte com os rendimentos informados pelos profissionais, garantindo a regularidade da prestação de contas.
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Ao usar a ficha de RRA, registrar a retenção de 3% em precatórios e informar adequadamente honorários e despesas na ficha "Pagamentos Efetuados", o contribuinte regulariza os valores recebidos em ações judiciais e utiliza integralmente as deduções previstas na legislação do Imposto de Renda.
Prazos do IR 2026
O calendário do Imposto de Renda deste ano está mais enxuto. O recebimento de declarações começou no dia 23 de março e termina antes do que em anos anteriores, no dia 29 de maio, às 23h59.
A restituição será paga em quatro lotes. Segundo a Receita Federal, a medida faz parte de uma estratégia para acelerar a devolução do imposto aos contribuintes.
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- 1º lote: 29 de maio de 2026
- 2º lote: 30 de junho de 2026
- 3º lote: 31 de julho de 2026
- 4º lote: 31 de agosto de 2026