Governo enviará projeto com medidas de ajuste fiscal que deve ter impacto de R$ 60 bi

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta quarta-feira (11) que o impacto do Projeto de Lei Complementar (PLP) com conjunto de medidas fiscais deve ter impacto de R$ 60 bilhões, entre receitas e despesas. Segundo o ministro, o projeto dará mais segurança à consolidação fiscal e à estabilização da trajetória da dívida pública e será protocolado ainda nesta quarta.

A declaração foi realizada em participação durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para tratar sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.

"Em essência, o PLP nos traz instrumentos para fazer contenção de despesas e para que possamos tomar medidas de revisão de gastos tributários. Somadas, essas medidas nos auxiliarão na obtenção do resultado primário que estão projetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que esperamos é um impacto em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário fiscal para o ano que vem", afirmou Moretti.

Segundo o chefe do MPO, há longo debate sobre despesas que custeiam operações de crédito a juros mais baixos, e o governo passou a explicitar os custos desses benefícios creditícios, inaugurando a discussão sobre o PLP.

Para Moretti, há retornos econômicos expressivos dessas políticas que devem permanecer no Orçamento.

O ministro reforçou que o governo federal permanece comprometido com superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73 bilhões para 2027, e prevê percurso fiscal de melhoria até atingir 1,5% do PIB em 2030.

Segundo o ministro, o arcabouço fiscal e os gatilhos aprovados pelo Congresso Nacional seguem vigentes para os planos do governo para 2027. De acordo com Moretti, já considerados descontos da meta, governo já atinge superávit de 0,1% do PIB de superávit, o que seria um avanço de consolidação fiscal de 0,5% do PIB.

Será apresentado a parlamentares um PLP que prevê bloqueio de gastos, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso dos gastos com saúde, em um ajuste de cerca de R$ 50 bilhões.

Veja um resumo das medidas que devem ser incluídas no projeto de lei complementar de ajuste:

Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal atualmente permite um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% para as despesas públicas. Pelo projeto, caso as receitas para cumprir o piso da meta fiscal sejam insuficientes, será permitido limitar o crescimento das despesas a 2%. Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica - ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado.

Limitação de compensações tributárias: Haveria também uma limitação do uso de compensações tributárias - mecanismo usado pelas empresas para saldar seus tributos por meio de créditos que possuem com a Receita Federal.

Corte de benefícios fiscais: A terceira parte da proposta prevê um corte linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia.

Mudança no cálculo do piso da saúde: O projeto prevê ainda a alteração da metodologia de cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo. Com isso, essa RCL cairia, reduzindo o gasto obrigatório com a saúde.

Segundo apurou o Broadcast, a ideia é que essas medidas sejam incorporadas ao PLP de regulamentação da obrigatoriedade do seguro rural, que já está em tramitação. Dessa forma, haveria uma facilidade de aprovação, projetos de lei precisam de maioria simples (metade mais um dos votantes) para serem aprovados.