Governo regulamenta Mercado Livre de Energia para residências e comércios

O Governo Federal assinou o decreto que regulamenta a expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica para todos os consumidores de baixa tensão no país. A medida estabelece um cronograma progressivo que permitirá, nos próximos anos, a escolha da empresa fornecedora de eletricidade por pequenas indústrias, comércios, propriedades rurais e unidades residenciais. Atualmente, o acesso ao ambiente de contratação livre é restrito a grandes consumidores, como indústrias de grande porte e shoppings centers.

A transição para a abertura total do mercado ocorrerá em duas etapas principais. A primeira fase entra em vigor a partir de novembro de 2027, data em que pequenas indústrias, estabelecimentos comerciais, hospitais, escolas e produtores rurais passam a ter liberdade para contratar a energia diretamente de comercializadoras credenciadas.

Para este grupo, a estimativa do governo indica uma potencial redução de até 20% no valor final da conta de luz.

A segunda etapa do cronograma está prevista para novembro de 2028, quando a opção de ingressar no mercado livre fica disponível para a totalidade dos consumidores de baixa tensão, incluindo a categoria residencial.

Na prática, a modalidade permite que o usuário negocie prazos, volumes e preços diretamente com a comercializadora de sua preferência, sem a obrigação de adquirir a energia exclusivamente da distribuidora local.

Mecanismos de segurança e composição da tarifa

Para garantir a estabilidade do sistema e assegurar que não haja interrupção no fornecimento, o decreto instituiu a figura do Supridor de Última Instância (SUI). O mecanismo atua como uma garantia operacional para o consumidor em episódios de falência, suspensão de atividades ou descumprimento de contrato por parte da comercializadora contratada.

Nessas ocorrências, o SUI assume a entrega do insumo para evitar o desabastecimento. Os custos decorrentes dessa estrutura de proteção serão rateados entre os optantes do mercado livre, enquanto a tarifa específica do serviço aguarda definição pela agência reguladora do setor.

O normativo também define regras claras de transição caso o usuário decida retornar ao modelo tradicional de atendimento. O consumidor que optar por migrar para o mercado livre e posteriormente desejar voltar a comprar energia da distribuidora local precisa notificar a concessionária com um aviso prévio de um ano.

Quanto aos impactos financeiros, analistas e especialistas do setor elétrico ponderam que a margem para negociação de descontos incide sobre uma fração da fatura. A parcela negociável referente à compra de energia elétrica representa aproximadamente um terço da conta cobrada ao consumidor final.

O restante do valor total cobrado envolve a incidência de impostos e taxas, que somam cerca de 15%, além de 50% destinados ao custeio da infraestrutura e ao aluguel da rede de distribuição física mantida pela concessionária local. Como o uso do cabeamento e da infraestrutura física permanece compartilhado e operado pela distribuidora da região, o custo desse segmento continua fixado pelas normas vigentes.