Justiça suspende trechos de regras do governo para vales refeição e alimentação

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), alguns pontos centrais do decreto do governo federal que alterava as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regula os vales alimentação e refeição. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que confirmou a decisão ao site da Band. Por se tratar de uma liminar proferida pela 22ª Vara Federal Cível, cabe recurso por parte da União.

O despacho barra a imposição do teto tarifário estipulado pela equipe econômica, que fixava em 3,6% a taxa de desconto cobrada do comércio e em 2% a tarifa de intercâmbio, além de anular a obrigatoriedade de liquidação aos restaurantes em até 15 dias corridos por interferência indevida na gestão privada.

A Justiça também vetou a migração compulsória de operadoras para o modelo aberto e a transferência de poderes ao Comitê Gestor. Em contrapartida, foi mantida a interoperabilidade técnica para que diferentes cartões sejam aceitos em qualquer maquininha.

Em nota enviada ao site da Band, a ABBT destacou que a decisão liminar abre caminho para os ajustes necessários à regulamentação do PAT, preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa. Para a entidade, o momento permite avançar na discussão com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos sobre todo o ecossistema, ressaltando a defesa por regras tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade do setor e a finalidade social da medida.

A associação reafirmou ainda sua disposição para manter o diálogo com o governo e os demais atores do segmento. Segundo a entidade, o objetivo é contribuir para a construção de soluções regulatórias que favoreçam o avanço contínuo do PAT e preservem seu papel fundamental na promoção do acesso dos trabalhadores brasileiros à alimentação adequada.

Entenda o que foi derrubado e o que permanece

Derrubado pela liminar:

• Teto para taxas tarifárias: Fica suspensa a limitação das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, que haviam sido fixadas pelo governo em 3,6% para a taxa de desconto e em 2% para a tarifa de intercâmbio.
• Prazo obrigatório de 15 dias: Fica cancelada a exigência de reembolso acelerado aos restaurantes e comércios em até 15 dias corridos, mantendo o fluxo financeiro tradicional do setor.
• Migração compulsória de modelo: Fica vetada a obrigatoriedade de que credenciadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrem para o modelo aberto de pagamentos.
• Delegação de poderes ao Comitê Gestor: Fica proibida a transferência permanente de autonomia a um grupo de trabalho administrativo para alterar taxas e regras dos arranjos de pagamento.

Mantido pela liminar:

• Interoperabilidade das redes: Segue válida a determinação técnica para que cartões de benefício de qualquer bandeira possam ser processados em qualquer maquininha do país, sem prejuízo à segurança das transações.