Maquininhas ampliam a aceitação de vale-refeição e vale-alimentação; veja novas regras
A partir deste domingo (1º), entram em vigor novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) anunciadas pelo governo federal, trazendo mudanças
A partir deste domingo (1º), entram em vigor novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) anunciadas pelo governo federal, trazendo mudanças significativas para o uso de cartões de vale-refeição e vale-alimentação.
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A medida busca dar fim aos constrangimentos enfrentados por consumidores e ampliar a concorrência no mercado.
O que muda para o consumidor e para os estabelecimentos
- Fim da exclusividade de bandeiras: Qualquer estabelecimento que aceite cartão de benefício poderá processar o pagamento em qualquer maquininha habilitada, independentemente da bandeira.
- Fim de múltiplos contratos: Os comércios não precisarão mais manter contratos ou equipamentos específicos para cada operadora de cartões diferente.
- Liberdade de escolha: Se o local aceitar vale-refeição ou vale-alimentação, o trabalhador poderá realizar o pagamento independentemente da empresa emissora do seu cartão, desde que o estabelecimento aceite aquela modalidade específica.
Prazo de adaptação e penalidades
Empresas e operadoras de meios de pagamento tiveram um período de adaptação desde fevereiro para adequar seus sistemas às novas diretrizes.
Os estabelecimentos e operadoras que descumprirem as determinações e se recusarem a aceitar as novas regras estarão sujeitos a fiscalizações e penalidades, com multas que podem chegar a R$ 50.000.