Receita Federal paga R$ 41 bilhões em restituições do IRPF

A Receita Federal encerrou o ciclo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026 com marcas históricas em volume financeiro e rapidez no processamento. Ao todo, foram restituídos mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes. Do total pago, 80% das restituições foram depositadas em até 30 dias após o encerramento do prazo de entrega das declarações.

O exercício trouxe também a estreia do mecanismo de cashback do IRPF, que destinou R$ 460 milhões a 3,4 milhões de cidadãos que não haviam enviado a declaração no ano anterior, ampliando o alcance da política tributária.

Orientação assegurada em lei: Lei Complementar nº 225/2026

O resultado operacional reflete a consolidação de uma nova postura institucional, respaldada pela aprovação da Lei Complementar nº 225/2026. O texto assegura legalmente o direito do contribuinte à orientação e ao esclarecimento prévio antes de qualquer procedimento fiscalizatório ou punitivo.

Como desdobramento prático desse princípio, a Receita Federal implementou o Projeto Cartas, voltado exclusivamente à autorregularização amigável de inconsistências leves de preenchimento.

• Público atendido: Cerca de 500 mil contribuintes (aproximadamente 1,25% dos mais de 40 milhões de declarantes) que apresentam potencial saldo a restituir retido por pendências cadastrais ou declaratórias simples.
• Caráter não punitivo: A comunicação via carta não constitui autuação, notificação de infração ou início de procedimento fiscalizatório. O objetivo é orientar o cidadão a corrigir eventuais lapsos por conta própria, viabilizando a liberação do valor retido.

A iniciativa estabelece a orientação e a transparência como padrão definitivo no relacionamento entre a administração tributária e o contribuinte, substituindo a lógica estritamente punitiva pelo incentivo à conformidade voluntária.