MEI pode ter empregado? O que você precisa saber antes de contratar

Microempreendedores individuais (MEI) em todo o país podem contratar um funcionário com carteira assinada, desde que respeitem os limites de salário e quantidade previstos nas regras do MEI.

Limites para manter o enquadramento como MEI

Para não perder o enquadramento, o MEI pode ter apenas um empregado registrado. As normas permitem somente um vínculo ativo por CNPJ de microempreendedor individual.

O salário deve ser o mínimo definido em nível nacional ou estadual, ou o piso da categoria profissional previsto em convenção coletiva. Não é permitido pagar valor inferior ao piso aplicável à função exercida pelo trabalhador.

Encargos e direitos trabalhistas

Ao contratar, o MEI assume encargos trabalhistas e previdenciários. Sobre o salário, o empregador recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS.

Do lado do empregado, o empreendedor deve descontar da remuneração a contribuição ao INSS, que varia de 7,5 a 14% conforme a faixa salarial, e repassar o valor ao governo federal.

Órgãos de orientação ao empreendedor recomendam que o MEI calcule o impacto dessa despesa fixa no caixa do negócio, considerando também possíveis horas extras e benefícios negociados em convenção coletiva.

O trabalhador contratado pelo MEI tem direito a todos os benefícios previstos na CLT, como férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, vale-transporte quando solicitado e pagamento de horas extras.

Passo a passo para fazer a contratação

Antes do início das atividades, o empregador deve providenciar o exame médico admissional, custeado pela empresa. O funcionário só pode começar a trabalhar se o atestado de saúde ocupacional indicar apto.

Na sequência, o MEI precisa solicitar documentos básicos, como CPF, comprovante de residência e de escolaridade, além de certidão de nascimento quando houver direito a salário-família.

O registro da carteira ocorre de forma totalmente digital. O empregador usa o CPF do trabalhador no módulo simplificado do eSocial para informar a admissão até o dia anterior ao início do trabalho.

Embora a lei admita contrato verbal, especialistas recomendam formalizar por escrito a função, a jornada e o salário, para reduzir riscos de conflitos trabalhistas no futuro.

Rotina mensal após admitir o funcionário

Com o vínculo ativo, o MEI passa a fechar mensalmente a folha de pagamento no eSocial, que gera a guia única DAE com o INSS do empregador e do empregado, além do FGTS.

O vencimento da DAE ocorre até o dia 7 do mês seguinte.

O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês posterior ao trabalhado, sempre com entrega de contracheque para assinatura do empregado.

Antes de definir o valor da remuneração, é recomendável consultar o sindicato da categoria para verificar o piso salarial e benefícios obrigatórios, como vale-alimentação.