Não sabe se tem dívidas? Como consultar e regularizar débitos do MEI
Marcello Casal JR/Agência Brasil
O microempreendedor individual (MEI) que não sabe se tem dívidas pode consultar e regularizar pendências pela internet, em serviços oficiais do governo federal e do Simples Nacional, seguindo um passo a passo unificado.
Como saber se o MEI tem pendências
Antes de negociar qualquer valor, é essencial identificar o tipo e o montante dos débitos em aberto.
Uma das primeiras consultas é o Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ, disponível no site da Receita Federal. O documento indica a situação da empresa e sinaliza se há restrições tributárias, protestos ou outras pendências.
Outra ferramenta importante é a Certidão de Regularidade Fiscal, emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A certidão mostra se existem débitos com a União ou inscrições em Dívida Ativa.
Também é possível verificar débitos diretamente no Portal do Simples Nacional, na área de parcelamento, onde o sistema lista as pendências do Simei que já estão em cobrança.
Passo a passo para parcelar débitos do MEI
Identificada a pendência, o MEI pode solicitar o parcelamento convencional a qualquer tempo para débitos de INSS, ISS e ICMS apurados pelo Simei.
Acesso ao sistema
- Acessar o Portal do Empreendedor em gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
- Clicar em "Já sou MEI" e, em seguida, em "Pagamento de contribuição mensal" e parcelamentos.
- Selecionar a opção "Parcelamento" e, depois, "Parcelamento Microempreendedor Individual".
- Entrar com Certificado Digital ou Código de Acesso. Quem não tem o código pode gerá-lo na hora, informando CNPJ, CPF, título de eleitor e data de nascimento ou recibo da declaração de IRPF.
Como fazer o pedido
- Dentro do sistema, escolher "Pedido de parcelamento".
- Responder Sim à pergunta sobre débitos não exigíveis para fins de carência previdenciária, caso queira incluí-los.
- Conferir a lista de débitos em aberto e o valor total consolidado e clicar em Continuar.
- Verificar as informações finais e concluir a solicitação.
- Imprimir o recibo e o DAS da primeira parcela.
Regras do parcelamento convencional do MEI
O parcelamento do MEI segue regras específicas definidas pela Receita Federal e pela PGFN.
- O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50, e o sistema calcula automaticamente a quantidade de parcelas, respeitando o limite de até 60 prestações.
- O acordo só vale depois do pagamento da primeira parcela até a data de vencimento. Se a primeira não for paga, o pedido é cancelado.
- Somente débitos vencidos e declarados na DASN-Simei podem ser parcelados.
- O parcelamento é rescindido se houver falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou se permanecer saldo devedor após o vencimento da última.
Dívida ativa, protesto e condições especiais
Quando o débito do MEI já está em Dívida Ativa e segue para protesto em cartório, o titular costuma receber uma carta com orientações para pagamento.
Nesse caso, é preciso quitar o boleto em até três dias úteis ou negociar a dívida pelo portal Regularize da PGFN, no endereço regularize.pgfn.gov.br. Após o pagamento, o empreendedor ainda deve arcar com os emolumentos do cartório para baixar o protesto.
Em algumas situações, a PGFN publica editais de transação com condições diferenciadas, como o PGDAU número 11/2025, que prevê possibilidade de parcelamento em até 133 prestações, valor mínimo de R$ 25,00 e descontos sobre juros e multas.
A orientação é sempre verificar, no portal Regularize, se há edital vigente e se o MEI se enquadra nas regras.
Dicas para manter o MEI em dia
Para evitar a rescisão do parcelamento, o MEI pode cadastrar débito automático das parcelas, quando essa opção estiver disponível no sistema.
Também é importante lembrar que a entrega em atraso da Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) gera multa, que precisa ser paga para regularizar a situação cadastral.
Manter o CNPJ regular ajuda a evitar a exclusão do Simples Nacional e garante acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, desde que as contribuições estejam em dia.
Com o uso combinado do Portal do Empreendedor, do Simples Nacional, da Receita Federal e do Regularize, o MEI consegue acompanhar a situação do negócio e negociar débitos sem sair de casa.