Nova lei zera imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50
As compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50, aproximadamente R$ 250, deixam de ter a cobrança de 20% do Imposto de Importação. O texto foi
As compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50, aproximadamente R$ 250, deixam de ter a cobrança de 20% do Imposto de Importação. O texto foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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A mudança elimina a tributação federal para essas compras, mas não acaba com a cobrança do ICMS, imposto estadual que continua incidindo sobre as operações com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
A alteração reacende a discussão entre consumidores, comerciantes e representantes da indústria nacional sobre os impactos das compras em plataformas estrangeiras.
Empresários apontam impacto sobre comércio nacional
Para o diretor jurídico da ACP, Eduardo Stremel, mudanças frequentes nas regras de tributação afetam diretamente o planejamento dos comerciantes.
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Segundo ele, o impacto aparece tanto na formação dos preços quanto nos custos e na dificuldade de prever as condições do mercado.
“O lojista dorme com uma realidade e acorda com outra”, afirmou Stremel.
Setores empresariais brasileiros alegam que a diferença tributária entre produtos nacionais e mercadorias compradas no exterior pode provocar concorrência desigual e ter reflexos sobre a geração de empregos.
Taxação havia sido aprovada em 2024
A cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 havia sido aprovada em 2024.
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Em maio deste ano, o governo federal editou uma medida provisória permitindo novamente zerar a cobrança federal para essa faixa de valor.
Mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa também tiveram redução na tarifa, conforme as novas regras.
A retirada do imposto, porém, se restringe ao tributo federal. O ICMS continua sendo cobrado sobre as compras internacionais.
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Indústria pede igualdade na concorrência
O consultor tributário da Fiep, Alexandre Tortato, afirma que representantes da indústria defendem a retomada de medidas que aproximem as condições tributárias enfrentadas pelas empresas brasileiras e pelos concorrentes estrangeiros.
Segundo Tortato, a reivindicação do setor não é por um benefício específico para a indústria nacional, mas por condições semelhantes de competição.
“A gente quer uma igualdade de condição de concorrência e, infelizmente, nesse caso a gente não tem”, afirmou.
O governo deverá fazer avaliações periódicas dos impactos da mudança. A análise poderá servir de base para a elaboração futura de medidas de mitigação e compensação aos setores afetados.