Paraná propõe Refis com desconto de até 95% em multas de ICMS
Projeto enviado à Assembleia prevê descontos para pagamento à vista e parcelamento em até 12 vezes.
Refis tem novo prazo para adesão. Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. 18/10/2019 - Foto: Geraldo Bubniak/AEN
O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que prevê um novo Refis do ICMS, com descontos de até 95% nas multas e 90% nos juros para contribuintes que desejam regularizar dívidas tributárias. A proposta foi enviada nesta segunda-feira (9) e ainda depende de aprovação.
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O Programa Especial de Regularização de Débitos contempla dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
Pelo projeto, poderão ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.
Quais serão os descontos do Refis no Paraná?
A proposta prevê diferentes condições de pagamento, conforme a data escolhida pelo contribuinte.
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Quem quitar a dívida à vista até 30 de dezembro de 2026 poderá receber 95% de desconto nas multas e 90% nos juros.
Para pagamentos realizados entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, a redução prevista será de 85% nas multas e 80% nos juros.
O projeto também permite o parcelamento da dívida em até 12 vezes, com desconto de 70% sobre multas e juros.
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Os abatimentos não representam desconto sobre o valor principal do imposto devido.
Quando começam as inscrições para o Refis?
O novo programa ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa do Paraná e ser regulamentado.
O prazo de adesão será definido após a regulamentação. Portanto, as condições anunciadas ainda não estão disponíveis para contratação pelos contribuintes.
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Governo quer facilitar regularização de dívidas
Segundo o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, o objetivo é permitir que contribuintes regularizem pendências tributárias e evitem o aumento das dívidas.
“Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”, afirma.
O secretário alerta que a falta de regularização pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa, protesto extrajudicial e cobrança de honorários.
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Reforma Tributária também motiva novo Refis
A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, destaca que a regularização das dívidas ganha importância com a implementação da Reforma Tributária.
Segundo ela, empresas que acumularem débitos de ICMS poderão enfrentar dificuldades financeiras durante a transição para os novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A proposta do governo busca facilitar a quitação das pendências antes das próximas etapas de implementação do novo sistema tributário.