São José dos Pinhais libera pagamento de tributos com ativos digitais
Lei nº 5.000 cria regras para intermediadoras e institui o Programa Bitcoin Cidadão para educação em finanças digitais
Os contribuintes de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, poderão usar ativos virtuais para quitar débitos tributários e não tributários com o município após a sanção da Lei Ordinária nº 5.000, publicada no Diário Oficial e assinada pela prefeita Nina Singer.
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Como vai funcionar o pagamento com ativos virtuais
A nova legislação autoriza o uso de criptomoedas e outros ativos digitais apenas por meio de empresas intermediadoras credenciadas, responsáveis pela conversão imediata dos valores em reais antes do repasse aos cofres públicos.
O texto deixa claro que o município não receberá diretamente ativos virtuais. O pagamento só será considerado concluído após o crédito dos recursos na conta oficial da prefeitura.
De acordo com a norma, todas as oscilações de mercado, fraudes ou eventuais falhas na conversão serão de responsabilidade exclusiva das empresas intermediadoras, sem riscos adicionais para o poder público.
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Regras para credenciamento de empresas
Para atuar no sistema, as empresas interessadas precisarão estar legalmente constituídas, comprovar capacidade técnica e financeira e, quando exigido, apresentar autorização específica dos órgãos reguladores.
As intermediadoras também deverão adotar medidas de segurança compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir processos de conversão rastreáveis e transparentes.
O credenciamento terá validade de 24 meses, com possibilidade de renovação, conforme critérios definidos pela administração municipal.
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Programa Bitcoin Cidadão foca educação digital
A mesma lei institui o Programa Bitcoin Cidadão, sob coordenação da Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital (Simot). A iniciativa prevê oficinas, cursos e campanhas educativas sobre finanças digitais, criptoativos e carteiras digitais para a população e servidores públicos.
Segundo o secretário municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital, Rafael Rueda Muhlmann, a proposta busca ampliar as alternativas de atendimento ao cidadão sem alterar a forma de arrecadação.
“Essa legislação representa um avanço na modernização dos serviços públicos, oferecendo mais conveniência ao contribuinte e acompanhando a transformação digital da economia. O município continua recebendo os valores exclusivamente em reais, com segurança jurídica e operacional, enquanto amplia o acesso da população a novas tecnologias e incentiva um ambiente favorável à inovação”, afirma o secretário.
Cidade Amiga do Bitcoin e atração de inovação
A legislação também cria o selo “São José dos Pinhais: Cidade Amiga do Bitcoin”, que será concedido anualmente a pessoas físicas, empresas ou instituições que contribuírem para a adoção ética e inovadora de ativos digitais no município.
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Os critérios de seleção serão definidos pela Simot, com apoio de uma comissão formada por representantes do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada.
O Programa Bitcoin Cidadão prevê ainda ações para incentivar, de forma voluntária, que o comércio local aceite ativos virtuais como meio de pagamento, além de campanhas sobre o uso seguro dessas tecnologias.
Entre os objetivos da nova norma está fortalecer o posicionamento de São José dos Pinhais como polo de inovação, com iniciativas para atrair visitantes, empreendedores e nômades digitais, estimular feiras e eventos de tecnologia e aproximar o setor de criptoativos dos segmentos turístico e comercial.