STF adia julgamento da desoneração da folha de pagamento para quinta (30)
Decisão ocorre após pedido de vista, com maioria parcial por manter reoneração gradual até 2027
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, adiou para esta quinta-feira, 30, o julgamento da ação movida pelo governo contra a lei de 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios.
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O processo volta à pauta após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, feito em outubro do ano passado. Até agora, três ministros votaram por manter o acordo firmado entre Executivo e Legislativo, que prevê uma reoneração gradual até 2027, com compensação parcial das perdas.
A ação foi apresentada pelo governo antes da negociação com o Congresso que resultou em um regime de transição, estabelecido pela Lei 14.973/2024. Com isso, a norma questionada já não está mais em vigor.
Pelo acordo atual, a partir de 2025 as empresas passam a pagar 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% sobre a folha de salários. Em 2026, esses percentuais mudam para 60% e 50%, respectivamente; em 2027, para 40% e 75%. Já em 2028, a cobrança sobre a folha será integralmente retomada, sem incidência sobre a receita bruta.
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O ponto central da análise no Supremo é o argumento de que a prorrogação da desoneração ocorreu sem a devida estimativa de impacto fiscal e sem indicação de fontes de compensação. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), mesmo após o acordo, a União registrou impacto de R$ 20 bilhões em 2025.
Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin votou pela derrubada da lei de 2023, ao entender que a medida não poderia ter sido aprovada sem prever mecanismos para compensar a perda de arrecadação. Ele não analisou o mérito do acordo posterior entre governo e Congresso, por não fazer parte da ação. Até o momento, Zanin foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.