Último dia para renegociar dívidas com até 75% de desconto em SP
Programa do governo paulista permite quitar débitos com desconto e parcelamento em até 120 vezes
O prazo para aderir ao Acordo Paulista, programa de renegociação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa, termina nesta sexta-feira (27). A iniciativa permite que contribuintes regularizem pendências com descontos de até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios, além de parcelamento em até 120 prestações.
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A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet. O programa abrange dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon que já tenham sido inscritas na dívida ativa do estado.
Criado em 2024 pelo Governo do Estado de São Paulo, o Acordo Paulista é apresentado como o maior programa estadual de recuperação fiscal voltado à renegociação de débitos tributários. Desde o lançamento, já viabilizou a renegociação de R$ 58,4 bilhões e reuniu mais de 60 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas.
Somente na quarta fase do programa, cujo edital foi lançado em setembro de 2025, mais de 46 mil adesões foram registradas, resultando em cerca de R$ 8 bilhões negociados, segundo balanço mais recente do governo estadual.
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Além dos descontos e do parcelamento ampliado, o programa permite a utilização de créditos de precatórios e de créditos acumulados de ICMS para quitar débitos. Em determinadas situações, também dispensa a exigência de garantias em parcelamentos de curto prazo para dívidas classificadas como de difícil recuperação.
A gestão do programa é conduzida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que aponta a iniciativa como instrumento de regularização fiscal e estímulo à atividade econômica.
Segundo a procuradora-geral Inês Coimbra, o objetivo é ampliar a capacidade de investimento de empresas e do próprio poder público por meio da recuperação de créditos e da redução do estoque de dívidas em aberto.
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O Acordo Paulista integra um conjunto de medidas voltadas à modernização administrativa e à melhoria da gestão fiscal do estado, com foco na ampliação da eficiência do gasto público e no incentivo à regularização voluntária de débitos tributários.
Podem aderir ao programa contribuintes com débitos já inscritos na dívida ativa estadual, desde que observadas as regras específicas de cada edital. A inscrição é feita exclusivamente pelo site oficial do programa, até o encerramento do prazo.
Com o término das adesões nesta sexta, o governo encerra mais uma etapa da política de recuperação fiscal que busca reduzir a inadimplência tributária e reforçar a arrecadação sem ampliar a carga de impostos.