Enem pode reduzir pena de preso com ensino médio completo, decide STJ
Decisão reforça o estudo como ferramenta de reintegração social, mas veta dupla contagem pelo mesmo exame
A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) garante o abatimento de pena a pessoas privadas de liberdade, inclusive àquelas que já possuíam certificado de conclusão da etapa escolar antes da prisão. O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.357.
Continua depois da publicidade
A decisão estabelece que a formação prévia não anula o esforço de aprendizagem e dedicação despendido no cárcere por meio do estudo autodidata. No entanto, o tribunal definiu uma trava: é proibido o duplo benefício pelo mesmo fato educacional — isto é, prestar novamente o mesmo exame no mesmo nível escolar não gera nova redução de pena.
Para Flávia Rios, professora de Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e especialista em educação em ambientes prisionais, o entendimento aproxima a execução penal de sua finalidade ressocializadora.
"Ainda que, em um primeiro momento, esse indivíduo seja atraído à atividade escolar almejando unicamente o direito à remição da pena, ao criar esse benefício, o legislador abre oportunidade para que o preso encontre, na educação e através dela, um novo sentido na vida, um novo caminho a seguir", destaca a pesquisadora.
Como funciona a remição
Continua depois da publicidade
Regulamentada pelos artigos 126 e 128 da Lei de Execução Penal (LEP), a remição reconhece atividades de trabalho e estudo como tempo de pena cumprido. Pela regra geral da frequência formal, 12 horas de estudo distribuídas em ao menos três dias equivalem a um dia a menos de pena. Nos exames nacionais, a validação ocorre por decisão judicial após manifestação do Ministério Público e da Defesa.
Segundo a pesquisadora, para além da questão legal, o desafio reside na garantia de infraestrutura, materiais didáticos e rotina pedagógica contínua dentro dos estabelecimentos penais. "Não basta ensinar a ler e escrever, é preciso trabalhar a fim de construir um cidadão, uma pessoa ciente de seus direitos e obrigações e apta a se relacionar socialmente", conclui.