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Escolas municipais de BH poderão ter câmeras de segurança

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou a lei que institui a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de

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Escolas municipais de BH poderão ter câmeras de segurança

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou a lei que institui a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino da capital mineira. A medida estabelece diretrizes para a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas das unidades escolares.

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Segundo a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (19), a nova legislação prevê o incentivo à instalação de equipamentos nas entradas, saídas, muros e áreas de circulação das escolas. Por outro lado, fica proibido o uso de câmeras em ambientes internos, como salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços de descanso.

Segundo o texto, as imagens captadas deverão ser armazenadas em ambientes seguros, com acesso restrito a servidores autorizados. O compartilhamento dos registros será permitido apenas em casos de requisição judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo devidamente justificado.

A lei também determina que pais e responsáveis sejam comunicados previamente sobre a existência do monitoramento, além da instalação de sinalização visível nas escolas.

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A legislação ainda permite que a Prefeitura firme convênios, parcerias e contratos para viabilizar a instalação, manutenção e fiscalização dos equipamentos, respeitando os limites orçamentários. A política tem como objetivo proteger estudantes, profissionais da Educação, familiares e a comunidade escolar, respeitando a privacidade e os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A lei é originária do Projeto de Lei 466/25, de autoria dos vereadores Maninho Félix e Professora Marli, e entrou em vigor na data da publicação.