MEC define novas regras para uso de Inteligência Artificial em escolas

O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta semana o novo marco nacional que estabelece diretrizes e limites para o uso de inteligência artificial em instituições de ensino públicas e privadas do país. O documento reforça a centralidade da mediação pedagógica e veda a atribuição automática de notas por sistemas tecnológicos.

Homologado pelo ministro da Educação, o documento estabelece que a tecnologia deve atuar como ferramenta de ampliação das capacidades humanas, sem substituir a autoridade e a mediação dos professores nas salas de aula.

Entre as principais determinações, o texto proíbe o uso de inteligência artificial para a atribuição autônoma de notas e conceitos em redações, provas dissertativas e avaliações que exijam interpretação. A inteligência artificial pode auxiliar professores na pré-correção e organização de dados, mas a avaliação final e o lançamento de notas continuam sendo responsabilidade exclusiva do docente.

O normativo também restringe o uso de ferramentas automatizadas para decidir sobre punições, aprovação ou desligamento de estudantes, além de vetar o uso de detectores de IA como prova única e excludente para penalizar alunos.

Regras por etapas de ensino e proteção de dados

As diretrizes estipulam restrições proporcionais à maturidade dos estudantes:

• Educação Infantil e Anos Iniciais (1º ao 5º ano): É vedado o acesso direto, autônomo ou não supervisionado de crianças a ferramentas de inteligência artificial generativa. O uso pedagógico deve ser restrito a atividades planejadas e mediadas por profissionais da educação.
• Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e Ensino Médio: O uso de IA generativa em atividades pedagógicas passa a ser permitido de forma gradual, desde que estritamente mediado por regras institucionais, com foco em letramento digital e pensamento crítico.
• Ensino Superior: A tecnologia pode ser integrada como objeto de estudo e recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observando os projetos pedagógicos de cada curso.

O marco regulatório também impõe salvaguardas rígidas de privacidade e proteção de dados educacionais. Práticas como vigilância biométrica contínua, reconhecimento automatizado de emoções e sistemas de pontuação social de estudantes estão expressamente proibidas no ambiente escolar.

As proibições entram em vigor de forma imediata, e as redes de ensino e instituições têm o prazo de doze meses para adequar contratos, práticas de gestão e instrumentos de governança.