MEC estabelece regras para uso de inteligência artificial na educação
Regras orientam escolas e universidades sobre ética, proteção de dados e limites do uso da IA no ensino
Sede do Ministério da Educação, em Brasília
O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que cria o marco nacional para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. A medida abrange a educação básica e a superior, nas redes pública e privada, estabelecendo que as ferramentas tecnológicas devem apoiar o aprendizado sem substituir a mediação pedagógica e a autoridade dos professores.
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As diretrizes têm aplicação em todas as etapas de ensino e visam garantir a ética, a proteção de dados dos estudantes, com atenção especial às crianças, e o combate a discriminações.
Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, a proposta também foca no letramento digital docente e no fortalecimento do pensamento crítico. O documento prevê a inclusão da temática nos cursos de licenciatura e a oferta de formação continuada para os educadores.
Regência humana e limites na avaliação
Um dos pilares do novo marco é a regência humana. Decisões estratégicas sobre avaliação, progressão, certificação e sanções disciplinares continuam sob responsabilidade exclusiva dos profissionais. Além disso, o parecer proíbe o uso isolado de IA para correção de redações e textos dissertativos, bem como a aplicação de punições baseadas apenas em detectores automatizados.
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Para categorizar os impactos no ambiente escolar, o CNE definiu quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo. Práticas como reconhecimento de emoções, vigilância biométrica contínua, pontuação social e exploração de dados para publicidade foram totalmente vedadas. Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental (até o 5º ano), o acesso direto ou autônomo às ferramentas de IA generativa está proibido, sendo permitida apenas a utilização em atividades orientadas pelo docente.
Governança e prazos
As restrições impostas pelo parecer entram em vigor imediatamente. Já os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão o prazo de 12 meses para adequar suas políticas, projetos pedagógicos, contratos e mecanismos de governança.
O CNE manterá um acompanhamento contínuo da norma, com revisões previstas a cada dois anos para acompanhar a evolução tecnológica.