STF obriga São Paulo a abrir contratos da Fórmula 1; entenda
Prefeitura alegou risco de cancelamento, mas Justiça rejeitou sigilo baseado em cláusulas de confidencialidade
STF mantém decisão que obriga São Paulo a abrir contratos da Fórmula 1
Rodrigo Ruiz
A Prefeitura de São Paulo terá de dar acesso aos contratos relacionados à Fórmula 1 em Interlagos após perder a disputa judicial para manter os documentos em sigilo.
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade dos votantes, o recurso apresentado pelo município. O processo envolve acordos com a Formula One World Championship Limited (FOWC) e a MC Brazil Motorsport Holdings, além dos respectivos procedimentos administrativos.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) sustentou que a confidencialidade foi uma exigência da organização internacional da Fórmula 1 e que a divulgação poderia provocar a rescisão dos contratos, o cancelamento da corrida e prejuízos econômicos para a cidade. O argumento foi rejeitado pelo relator, ministro Flávio Dino.
“Isso porque a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição. A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo”, escreveu Dino.
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A disputa começou em janeiro de 2021, quando o advogado Igor Rabelo Melo pediu acesso aos documentos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Após a negativa da administração municipal, ele recorreu à Justiça e obteve uma decisão favorável. A Prefeitura apresentou recursos, mas a obrigação de fornecer as informações foi mantida.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Marrey Uint já havia ressaltado o direito dos cidadãos de fiscalizar os compromissos assumidos pelo poder público.
O caso voltou ao noticiário poucos dias depois da renovação do GP de São Paulo até 2035, anunciada no sábado (7), em Interlagos. O vínculo anterior terminava em 2030, e a extensão acrescentou cinco temporadas ao acordo.