Absolvição em caso de estupro contra menina de 12 anos vira alvo do CNJ
Conselho Nacional de Justiça dá cinco dias para Tribunal de Justiça de Minas esclarecer decisão que absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável em Indianópolis.
O estupro de vulnerável está no centro de uma investigação do CNJ sobre decisão do TJ-MG que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. O caso de estupro de vulnerável reacendeu o debate sobre a aplicação da lei brasileira, que considera crime qualquer ato sexual com menor de 14 anos.
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o desembargador Magid Lawar terão cinco dias para prestar esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça. O pedido de providências foi assinado pelo ministro Mauro Marques. Lawar é relator do caso e foi acompanhado pelo desembargador Valner Barbosa. Já a desembargadora Karine Emerick votou contra a absolvição, destacando que a autorização dos pais ou a vontade da vítima não tornam a relação legal.
A decisão judicial foi baseada na existência de um suposto vínculo afetivo entre o homem e a adolescente, que afirmava aceitar a relação e o chamava de marido. Pela legislação brasileira, no entanto, qualquer relação sexual com menor de 14 anos é considerada violência presumida, independentemente de consentimento.
A repercussão do caso mobilizou críticas sobre a interpretação da lei penal e a aplicação do conceito de vulnerabilidade. O entendimento jurídico predominante estabelece que a idade é critério objetivo para a caracterização do crime.