Agentes da SPtrans aplicam 40 mil multas ilegais por ano em SP
Documento da CET aponta aproximadamente 200 mil infrações anotadas
O repórter Lucas Josino teve acesso a um documento da CET de São Paulo que mostra que de 2018 pra cá, aproximadamente 200 mil infrações foram anotadas ilegalmente por agentes da SPTrans. Esse número gera, em média, uma multa de trânsito a cada 20 minutos nos últimos cinco anos em São Paulo.
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Segundo as normas na Capital, a função dos agentes da SPTrans, prevista em lei, é fiscalizar o transporte coletivo e não anotar infrações de veículos comuns.
Em 2018, a Secretaria Nacional de Trânsito e o Conselho Estadual de Trânsito revogaram uma decisão de 2013 que permitia os agentes aplicarem multas, com o argumento de que os agentes da SPTrans não possuem competência para fiscalizar o trânsito. Desde então, os órgãos fizeram algumas reuniões com a CET e mesmo assim os funcionários continuam multando.
Pelo menos meio bilhão de reais foi usado de dinheiro público nesse processo.