Anac publica regras para assento de menores de 16 anos em voos; entenda
Crianças e adolescentes têm direito a ficar próximos dos pais ou responsáveis sem pagamento
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, nesta semana, uma resolução com diretrizes específicas sobre a acomodação de menores de 16 anos em aeronaves. A medida reafirma regras que já estavam eem uma portaria de 2023 e visa encerrar dúvidas sobre a separação de famílias durante o voo. Veja os principais pontos:
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Qual é a regra principal?Passageiros menores de 16 anos têm o direito garantido de viajar em um assento ao lado (contíguo) de seu responsável ou familiar. Essa obrigação de alocação conjunta cabe inteiramente às empresas aéreas, devendo ser assegurada tanto no ato da compra da passagem quanto em casos de alteração de reserva.
Preciso pagar para ter esse direito?Não. A resolução deixa claro que o direito à proximidade não se confunde com o serviço de marcação antecipada de assentos.
Por que essa resolução foi publicada agora?Embora o entendimento da Anac sobre o tema já viesse de uma portaria de novembro de 2023, a nova resolução formaliza o cumprimento provisório de uma decisão judicial da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A norma atual reafirma e consolida essas regras no regulamento do setor.
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O que acontece se a empresa separar o menor do responsável?As companhias que descumprirem a norma estão sujeitas a punições administrativas pela Anac. As sanções seguem as diretrizes de uma resolução anterior (nº 762/2024), que estabelece penalidades para infrações no setor aéreo.
A regra vale para todos os voos?A resolução regulamenta a marcação de assentos para menores de 16 anos sem distinguir a natureza do voo, reforçando que a garantia deve ser dada no momento da compra ou da alteração da reserva.