Após liberar penduricalhos, STF racha sobre respeito ao teto constitucional
Divergência opõe direito adquirido a limite constitucional e expõe risco de novos pedidos de outros Poderes às finanças públicas
Depois de formar maioria para liberar o pagamento de benefícios que estavam travados a juízes e promotores, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divergem agora sobre os valores. Parte da Corte defende o pagamento integral, ignorando o teto previsto na Constituição. A decisão vale para valores devidos antes do julgamento de março deste ano, como férias não tiradas, licenças-prêmio e plantões.
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O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros votam sem debate público, e se encerra nesta terça-feira. O ponto de divergência é a limitação do pagamento a até 35% do teto constitucional, hoje em 46,3 mil reais. Quatro ministros discordam dessa trava.
Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Kássio Nunes Marques votaram para permitir o pagamento integral dos benefícios retidos. Para eles, essas verbas são direitos adquiridos de quem deixou de tirar férias ou trabalhou em plantões por necessidade do serviço, casos em que caberia a indenização completa.
Esse grupo também votou para manter válidas as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizam verbas extras, inclusive retroativas, mesmo quando não previstas na Lei Orgânica da Magistratura.
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Do outro lado, os relatores Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram juntos para liberar o pagamento retroativo, mas com o limite do teto. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, acompanhou esse entendimento. Falta apenas o voto da ministra Cármen Lúcia para a conclusão do julgamento.
Na avaliação de especialistas, o impacto nas contas públicas é inevitável. "Me parece que a consequência é essa obrigação do ponto de vista das finanças públicas, suportar mais um desses arroubos, no sentido em que haverá um comprometimento significativo das finanças públicas. Não tenha dúvida de que isso pode gerar, por parte dos outros poderes, pedidos semelhantes a este", afirmou o economista César Bergo.