CCJ da Câmara vota admissibilidade da PEC da redução da maioridade penal
Partidos aliados com ministérios ignoram orientação do Planalto e votam para manter andamento da proposta; oposição busca aprovar o texto ainda hoje.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira (9) a sessão que deve votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto entra na pauta sob forte pressão da oposição e com um cenário de fragmentação dentro da própria base de apoio do governo federal.
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O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), concluiu pela constitucionalidade e legalidade da matéria, dando sinal verde técnico para que o colegiado vote o avanço do projeto.
Dissidência na Base Governista Isola o Planalto
Nas duas últimas sessões da CCJ, os parlamentares alinhados ao Palácio do Planalto tentaram usar manobras regimentais para travar a tramitação, mas acabaram sofrendo uma derrota política interna relevante.
Obstrução Fracassada: A liderança do governo tentou apresentar questões de ordem e requerimentos para retirar a PEC de pauta definitivamente, com o objetivo de adiar o debate;
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Fidelidade Rompida: O Planalto foi surpreendido pelo voto de partidos que comandam ministérios importantes na Esplanada. Legendas como o MDB votaram contra a orientação do governo e a favor da manutenção da pauta, derrotando os governistas;
Votação Mantida: Sem força política para adiar o tema, a base aliada não conseguiu retirar a proposta do cronograma de votações estabelecido pela presidência da comissão.
O Próximo Rito Burocrático da PEC
Caso os deputados da CCJ aprovem a constitucionalidade do texto nesta terça-feira, a matéria não segue imediatamente para o plenário principal da Casa. O regimento interno prevê etapas específicas:
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[Aprovação na CCJ] ➔ [Criação de Comissão Especial] ➔ [Votação em Dois Turnos no Plenário]
Comissão Especial: Uma nova comissão será instalada exclusivamente para debater o mérito, o conteúdo e as possíveis alterações ou emendas ao texto original;
Prazo de Análise: Este colegiado terá um número determinado de sessões para dar um novo parecer sobre o mérito da redução penal;
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Plenário da Câmara: Apenas após essa segunda validação é que a proposta será pautada para votação em dois turnos no plenário, exigindo o apoio de, no mínimo, 308 deputados federais.