CNJ investiga absolvição de homem de 35 anos por estupro de menina de 12

Segundo os autos do processo, a jovem tinha 12 anos quando ocorreu o relacionamento com o adulto. Pela legislação brasileira, qualquer ato sexual com menor de 14 anos é classificado como estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou circunstâncias familiares.

Em primeira instância, a juíza responsável pelo caso condenou o acusado com base nesse entendimento, considerado pacífico nos tribunais superiores. O homem já possuía antecedentes criminais, com condenações anteriores por homicídio e tráfico de drogas.

A investigação revelou ainda que os pais da menina tinham conhecimento da relação e não denunciaram a situação. O caso só chegou às autoridades após a adolescente deixar de frequentar a escola, o que motivou a atuação do Conselho Tutelar e do sistema de Justiça.

Apesar disso, ao julgar o recurso, a maioria da câmara criminal do Tribunal de Justiça mineiro votou pela absolvição do réu. A decisão resultou na libertação do homem em 13 de fevereiro. Apenas uma magistrada votou pela manutenção da condenação.

A justificativa apresentada pelos desembargadores que formaram a maioria considerou elementos do contexto familiar e social do caso. No entanto, especialistas em direito penal ressaltam que a legislação brasileira adota critério objetivo nesses casos, baseado exclusivamente na idade da vítima.

Diante da repercussão, o Conselho Nacional de Justiça passou a analisar a atuação dos magistrados e a fundamentação da decisão, avaliando se houve violação de dever funcional ou descumprimento de entendimento consolidado do Judiciário.

O caso reacendeu o debate sobre a proteção de menores e a aplicação uniforme da lei em crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes, além de levantar questionamentos sobre a segurança jurídica em decisões judiciais desse tipo.