Comissão do Congresso aprova renovação automática da CNH; veja regras

O cenário para os motoristas brasileiros passa por uma transformação significativa em 2026. Com a tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) recebe atualizações que impactam diretamente a validade e a forma de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta introduz o conceito de "bom condutor" como critério central para benefícios burocráticos e financeiros.

O que muda com a renovação automática da CNH?

A principal inovação é a dispensa de novos exames médicos para condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Através do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o sistema identifica motoristas aptos e realiza a atualização do documento de forma automática e gratuita no formato digital.

Para o senador Renan Filho (MDB-AL), o fim da exigência da CNH física pode reduzir os custos para o cidadão.

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"A manutenção da opção pelo documento físico assegura a liberdade de escolha. Queria dizer aos parlamentares: protagonismo ao cidadão. A medida barateia, simplifica e digitaliza, desburocratiza e dá protagonismo ao cidadão, sem prejuízo, àqueles que preferem, obviamente, a versão impressa."

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Nem todos os condutores podem usufruir da renovação automática. As regras estabelecidas pelo Congresso e pelo Governo Federal incluem:

• Condutores até 49 anos: Podem usufruir da renovação automática respeitando os ciclos de validade.
• Motoristas entre 50 e 69 anos: Têm direito ao benefício da renovação automática apenas uma vez.
• Condutores com 70 anos ou mais: Não possuem direito à renovação automática, devendo realizar exames presenciais devido à necessidade de avaliação médica mais frequente.
• Restrições Médicas: Motoristas com doenças progressivas ou indícios de deficiência que comprometam a direção continuam obrigados a realizar exames presenciais no Detran.

CNH Digital e Sustentabilidade

A medida consolida a CNH Digital como o formato padrão. Embora o documento físico ainda possa ser solicitado mediante o pagamento de taxas de emissão (que variam por estado, mas buscam uniformização), a prioridade digital reduz drasticamente o uso de papel e plástico.

Além de sustentável, a medida gera economia direta ao cidadão, que pode manter sua habilitação regularizada apenas pelo aplicativo oficial.

Prazos de Validade da CNH em 2026

Vale lembrar que, embora a forma de renovação tenha mudado para muitos, os prazos de validade estabelecidos na última reforma permanecem:

• 10 anos: Para condutores com menos de 50 anos.
• 5 anos: Para condutores entre 50 e 69 anos.
• 3 anos: Para condutores com 70 anos ou mais.