Condomínio terá que indenizar morador por furto em caso de brecha na portaria
Decisão do STJ define que prédio responde por prejuízos quando entrada for liberada sem autorização
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento importante sobre a responsabilidade civil de prédios residenciais: os condomínios devem arcar com os prejuízos de roubos e furtos ocorridos dentro de apartamentos quando for comprovada falha operacional no controle de acesso da portaria.
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Pela decisão dos ministros, se a entrada de criminosos for liberada sem a devida autorização dos moradores, o condomínio pode ser obrigado a reparar financeiramente as vítimas. A regra se aplica tanto para edifícios com funcionários próprios quanto para aqueles que contratam empresas terceirizadas ou utilizam sistemas de portaria remota e virtual. Nesses casos, o condomínio responde inicialmente perante o condômino e, posteriormente, pode acionar judicialmente a empresa prestadora de serviços para reaver os valores.
Precedente no Rio de Janeiro
O julgamento que abriu precedente analisou a ação movida por moradores de um edifício no Rio de Janeiro. As vítimas estavam em viagem quando criminosos invadiram o apartamento e furtaram seus pertences. A Justiça reconheceu que houve falha no controle de acesso do prédio e o STJ condenou o condomínio a pagar R$ 36 mil entre danos materiais e morais.
Especialistas em direito imobiliário explicam que o condomínio não tem o dever de garantir a segurança pública geral — função exclusiva do Estado —, mas passa a responder juridicamente por falhas na rotina operacional que permitam o acesso indevido de terceiros da portaria para dentro da edificação.
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Alta nos crimes e portarias eletrônicas
A decisão ocorre em um momento de expansão de tecnologias de monitoramento à distância e de alta nas estatísticas criminais. Apenas no estado de São Paulo, já foram contabilizados mais de 18 mil furtos a residências neste ano, além de 1.240 roubos com grave ameaça. Em escala nacional, os roubos superam a marca de 16 mil ocorrências.
Casos de invasão geram constantes disputas contratuais. Em situações recentes em que criminosos burlaram centrais de monitoramento remoto e levaram bens avaliados em centenas de milhares de reais, empresas terceirizadas tentaram afastar a responsabilidade alegando realizar apenas controle de entrada e não segurança patrimonial. Com a jurisprudência fixada pelo STJ, os moradores passam a contar com respaldo jurídico consolidado para exigir ressarcimento integral diante de brechas na portaria.