CPMI do INSS aciona STF para recuperar quebras de sigilo contra Vorcaro
O documento, endereçado ao ministro André Mendonça, busca voltar a ter acesso a documentos que atualmente estão sob a guarda administrativa da Presidência do Senado Federal
Um grupo de seis parlamentares membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS protocolou, nesta terça-feira (20), um pedido de providências junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para retomar o acesso a dados sigilosos do dono do banco Master, Daniel Vorcaro.
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O documento, endereçado ao ministro André Mendonça, busca voltar a ter acesso a documentos que atualmente estão sob a guarda administrativa da Presidência do Senado Federal por determinação judicial anterior do ministro Dias Toffoli.
O impasse jurídico teve início em dezembro de 2025, quando uma decisão liminar de Toffoli sustou o acesso da CPMI aos dados bancários, fiscais e telemáticos de Vorcaro. Na ocasião, determinou que o material fosse guardado pela Presidência do Senado até uma deliberação definitiva da Corte.
Passado mais de um mês sem uma decisão de mérito, os parlamentares argumentam que a continuidade das investigações sobre o suposto esquema de fraudes contra aposentados está seriamente comprometida.
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A urgência do pedido é reforçada por fatos novos revelados na última semana. A petição destaca que o presidente do INSS, Gilberto Waller, declarou publicamente que o Master concedeu aproximadamente 254 mil empréstimos consignados com indícios de irregularidades.
Para os congressistas, esse dado revela a "dimensão sistêmica" das supostas fraudes e justifica a necessidade imediata de analisar o histórico financeiro e as comunicações de Vorcaro, que já havia sido detido em novembro no âmbito da Operação Compliance Zero da Polícia Federal.
No texto, a defesa dos parlamentares — assinada pelo advogado Sebastião Coelho — sustenta que as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e que a retenção das provas fere a prerrogativa constitucional de fiscalização do Congresso. O grupo solicita não apenas a devolução dos sigilos já rompidos pela comissão, mas também o compartilhamento de provas colhidas pela Polícia Federal que já foram encaminhadas ao STF.
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O pedido é assinado pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (NOVO-CE), e pelos deputados federais Marcel van Hattem (NOVO-RS), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Adriana Ventura (NOVO-SP) e Luiz Lima (NOVO-RJ).