Defesa de Bolsonaro recorre de decisão de Alexandre de Moraes no STF
Advogados pedem que o ministro reconsidere decisão de dezembro ou que o caso seja levado ao Plenário da Corte para garantir o direito ao recurso
A defesa de Jair Bolsonaro apresentou um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou os embargos infringentes protocolados anteriormente.
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O novo recurso busca fazer com que o ministro reconsidere o posicionamento adotado em dezembro ou, caso a decisão seja mantida, que o processo seja encaminhado para julgamento no Plenário da Corte. Os advogados de Bolsonaro argumentam que a inadmissão dos embargos fere o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa.
O foco central do agravo regimental é garantir que o tribunal analise a admissibilidade dos recursos antes do encerramento definitivo do caso. No Jornal da Band, a movimentação jurídica é acompanhada como um passo estratégico para tentar evitar o trânsito em julgado imediato da condenação.
Além do pedido de reconsideração, a defesa contesta formalmente a antecipação do trânsito em julgado e a ordem para o cumprimento imediato da condenação. Os representantes legais do ex-presidente afirmam que a medida é prematura, uma vez que ainda existem recursos cabíveis dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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A peça jurídica protocolada enfatiza a necessidade de respeitar o direito ao duplo grau de jurisdição. Para os advogados, a execução de qualquer sanção antes do esgotamento total das possibilidades recursais ignora ritos processuais fundamentais. O documento alega que a decisão de Alexandre de Moraes de acelerar o encerramento do processo impede que instâncias colegiadas revisem pontos específicos da condenação que ainda são objeto de disputa técnica.