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Governo determina que empresas ofereçam atendimento humano

Regras valem para empresas de setores com regulação federal e para instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central

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14/10/2026 12:22 • Atualizado há 11 horas

O governo federal assinou na última terça-feira (13) um decreto que muda as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As regras valem para empresas de setores com regulação federal e para instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central. A partir de agora, é obrigatório o atendimento humano em todos os canais.

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Os serviços realizados de forma digital e por ligação, serão obrigados a fornecerem essa modalidade de atendimento das 08 ás 20h. O decreto entrará em vigor em até 20 dias e as regras valem para empresas de telefonia, de planos de sáude, do setor financeiro, etc.

Em casos urgentes, as respostas devem acontecer de forma imediata. Reclamações não urgentes terão resposta em até sete dias corridos. Cobranças indevidas deverão ser suspensas de imediato e resolvidas em até 48 horas.

Ligações abusivas

Uma medida provisória, publicada também nesta terça, obriga as operadoras a autenticar as chamadas. Aquelas que não passarem pela verificação, poderão ser bloqueadas antes de chegar ao destinatário.

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Ligações de empresas vão exibir o nome empresarial e, quando houver, o logotipo, a partir de uma base nacional de titulares, sob supervisão da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações.

Com Agência Brasil

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