Justiça mantém regras de segurança da Prefeitura de SP para motos por app
Tribunal de Justiça acolhe argumentos da Procuradoria Geral do Município e restabelece exigência de seguro para passageiros e normas de proteção viária
A Prefeitura de São Paulo teve uma vitória jurídica no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em relação à regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo. A decisão atende a um recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM/SP) após a empresa Uber questionar as exigências de segurança estabelecidas pela administração municipal para a operação da modalidade na capital paulista. Com a nova sentença, ficam restabelecidas as normas que visam ampliar a proteção de passageiros, condutores e pedestres no complexo cenário do trânsito paulistano.
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O Tribunal suspende os efeitos de uma liminar anteriormente concedida à Uber, validando o entendimento de que o Município possui competência para legislar sobre aspectos de segurança do serviço.
Entre os pontos centrais da regulamentação mantida pela justiça está a obrigatoriedade do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Os magistrados consideram que tal exigência não interfere indevidamente na atividade econômica, mas cumpre a função de garantir amparo à população diante do elevado índice de sinistros envolvendo veículos de duas rodas na cidade.
Segurança viária e competência municipal
A tese defendida pela Procuradora Geral do Município, Luciana Nardi, sustenta que a regulamentação municipal encontra amparo na legislação federal vigente. A argumentação técnica destaca que a complexidade da malha viária de São Paulo exige diretrizes específicas para preservar a vida e a integridade física de todos os atores do trânsito. Para a PGM, a decisão reforça a legitimidade das políticas públicas formuladas pela prefeitura para mitigar os riscos inerentes ao transporte por motocicletas.
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A análise jurídica do caso indica que, embora o transporte por aplicativos seja uma atividade privada, o poder público mantém o dever de fiscalizar e impor condições que garantam a segurança do consumidor.
Com a queda da liminar, a Uber e outras plataformas que operam o serviço de moto-fretamento ou transporte de passageiros em duas rodas devem se adequar imediatamente às exigências de segurança e comprovação de seguros previstas nos decretos municipais. A fiscalização por parte dos órgãos de trânsito deve ser intensificada para garantir o cumprimento integral das normas de proteção viária agora validadas pela segunda instância do judiciário estadual.