Justiça proíbe policiais militares de darem aulas em escolas de São Paulo
A Secretaria Estadual da Educação informou que ainda não foi notificada formalmente e que, por enquanto, o programa segue funcionando normalmente
Atendendo a uma ação do Ministério Público e da Defensoria Pública, policiais militares estão proibidos de dar aulas em todo o estado de São Paulo. A Justiça acolheu o pedido dos órgãos, que alegam ter o objetivo garantir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.
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A Secretaria Estadual da Educação informou que ainda não foi notificada formalmente e que, por enquanto, o programa segue funcionando normalmente.
O Ministério Público e a Defensoria Pública argumentam que a gestão Tarcísio de Freitas iniciou a implementação das escolas cívico-militares no dia 3 de fevereiro, sem uma decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do modelo, que foge dos padrões nacionais.
Também são questionadas as competências atribuídas aos monitores militares. Entre elas, a fiscalização do uso de uniforme, cortes de cabelo e da aparência dos estudantes, com possibilidade de sanções, como expulsão, em caso de descumprimento.
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A decisão ainda cabe recurso por parte do governo estadual. A Secretaria da Educação informou que assim que for notificada a Procuradoria-Geral do Estado vai analisar a liminar para adotar as medidas cabíveis.